CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 526º
Art. 526
- A propriedade do solo abrange a do que lhe está superior e inferior em toda a altura e em toda a profundidade, úteis ao seu exercício, não podendo, todavia, o proprietário opor-se a trabalhos que sejam empreendidos a uma altura ou profundidade tais, que não tenha ele interesse algum em impedi-los.
CCB/2002, art. 1.229 (dispositivo equivalente).Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.450242-8/001 - MG - Rel.: Des. Estevão Lucchesi - J. em 28/09/2026 - DJ 29/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. TUTELA DE URGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. PROTESTO DO TÍTULO OU INTERPELAÇÃO JUDICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.201321-2/001 - MG - Rel.: Des. Marcos Lincoln - J. em 16/09/2026 - DJ 17/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. OPÇÃO PELA COBRANÇA DO PREÇO. BUSCA E APREENSÃO DOS EQUIPAMENTOS. PRETENSÃO DE ENTREGA DOS BENS À PRÓPRIA CREDORA. INCOMPATIBILIDADE. CODIGO CIVIL, art. 526. ALTERNATIVIDADE DAS MEDIDAS. PENHORA E EVENTUAL REMOÇÃO PELO PROCEDIMENTO EXECUTIVO PRÓPRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0010359-80.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Rosaldo Elias Pacagnan - J. em 31/07/2026 - DJ 31/07/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C BUSCA E APREENSÃO. COMPRA E VENDA DE MAQUINÁRIOS AGRÍCOLAS COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. RETOMADA DO BEM. LIMITAÇÃO DA MEDIDA À PLATAFORMA DE CORTE. PARCIAL PROVIMENTO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.459818-8/002 - MG - Rel.: Des. Francisco Costa - J. em 21/05/2026 - DJ 29/05/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO - TUTELA DE URGÊNCIA - INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA O NOME DO DEVEDOR CUMULADO COM RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E BUSCA E APREENSÃO - MEDIDAS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - MANUTENÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO - PRESERVAÇÃO DO DIREITO DO VENDEDOR - RECURSO DESPROVIDO. 1.
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TJRSTJRS (Décima Quarta Câmara Cível) - Apelação 5000882-04.2023.8.21.0035 - Rs - Rel.: Des. Mário Crespo Brum - J. em 30/04/2026 - DJ 30/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL. RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.
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TJRSTJRS (Décima Quarta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5027008-46.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Mário Crespo Brum - J. em 30/04/2026 - DJ 30/04/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0131243-75.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Co - J. em 16/03/2026 - DJ 18/03/2026
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2210798-31.2025.8.26.0000 - Mogi-Mirim - Rel.: Des. Celina Dietrich Trigueiros - J. em 06/03/2026 - DJ 06/03/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0136022-73.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Fabio Andre Santos Muniz - J. em 13/02/2026 - DJ 13/02/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO OCORRÊNCIA, NO CASO. EXECUÇÃO LASTREADA EM CONTRATO DE COMPRA VENDA. ASSINATURA DO DEVEDOR E DUAS TESTEMUNHAS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 748, III. REQUISITOS PREENCHIDOS. ENTENDIMENTO DA CORTE. DECISÃO MANTIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.059686-3/001 - MG - Rel.: Des. José Maurício Cantarino Villela - J. em 17/11/2025 - DJ 18/11/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. TUTELA DE URGÊNCIA. APREENSÃO DE CAVALO. EXECUÇÃO DE CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. CONSTITUIÇÃO DO COMPRADOR EM MORA. PROTESTO DE TÍTULO. COMPROVAÇÃO. CPC, art. 300. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. 1)
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Recurso Exclusivo
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