CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1689º
Art. 1.689
- Se aquele que legar alguma propriedade, lhe ajuntar depois novas aquisições, estas, ainda que contíguas, não se compreendem no imóvel legado, salvo expressa declaração em contrário do testador.
CCB/2002, art. 1.922, caput (Dispositivo equivalente).Parágrafo único - Não se aplica o disposto neste artigo às benfeitorias necessárias, úteis ou voluptuárias feitas no prédio legado.
CCB/2002, art. 1.922, parágrafo único (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0040939-12.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Carlos Fernando Potyguara Pereira - J. em 15/09/2026 - DJ 21/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO POR AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RESTABELECIMENTO DOS DESCONTOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSCTJSC (10ª Câmara de Direito Civil) - 5025524-60.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Silvio Dagoberto Orsatto - J. em 20/08/2026 - DJ 21/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ACÓRDÃO QUE DESPROVEU O RECURSO E RECONHECEU A PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO INTERNO. ACLARATÓRIOS DA AUTORA. 1. TESE DE ERRO DE PREMISSA QUANTO À ALEGADA JUNTADA DOS COMPROVANTES PIX NOS AUTOS DE ORIGEM. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTO DETERMINANTE DO ACÓRDÃO QUE NÃO REPOUSOU SOBRE A FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS, MAS NA AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA TITULARIDADE DAS CONTAS BANCÁRIAS, DA ORIGEM DOS RECURSOS E DA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE PATRIMÔNIO DOS ADOLESCENTES. 2. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DAS PROVAS BANCÁRIAS E À DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. NÃO ACOLHIMENTO. ACÓRDÃO QUE EXPRESSAMENTE RECONHECEU A NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, CONCLUINDO, CONTUDO, PELA AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO APTO A EVIDENCIAR A PROBABILIDADE DO DIREITO EXIGIDA PELO CPC, art. 300. 3. TESE DE OMISSÃO QUANTO À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA OBTENÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. PROVIDÊNCIA FORMULADA NA ORIGEM COMO MEDIDA ACESSÓRIA AO PEDIDO PRINCIPAL DE TRANSFERÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DAS SUPOSTAS CONTAS DOS ADOLESCENTES. PRETENSÃO DE REQUALIFICAÇÃO DO PEDIDO APENAS APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. 4. TESE DE OMISSÃO QUANTO À UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PERTENCENTES AOS FILHOS ADOLESCENTES E À NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DE SEU PATRIMÔNIO. NÃO ACOLHIMENTO. QUESTÃO EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A TITULARIDADE DOS RECURSOS OU A OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO PATRIMONIAL AOS ADOLESCENTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. 5. TESE DE OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 1.689 e CODIGO CIVIL, art. 1.690. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO INDIVIDUALIZADO DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELA PARTE QUANDO A CONTROVÉRSIA É SOLUCIONADA POR FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E COERENTE. 6. TESE DE CONTRADIÇÃO QUANTO AO RESULTADO DO AGRAVO INTERNO. NÃO ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DA PREJUDICIALIDADE DECORRENTE DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL APÓS O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE LÓGICA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. 7. MATÉRIAS DEVIDAMENTE REBATIDAS NO VOTO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO E APONTAMENTO DE NOVA TESE. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 1.022. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. INSURGÊNCIA TAMBÉM COM A FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. CPC, ARTS. 6º, 300, 369, 370, 373, § 1º, 435, 489, § 1º, IV, 1.022, I, II E III, 1.023, § 2º, E 1.025; CC, ARTS. 1.634, 1.689, 1.690 E 1.691; ECA, ART. 4º; CF, ARTS. 93, IX E 227. INVIABILIDADE. QUESTÃO DEBATIDA E DECIDIDA PELA CÂMARA NO ACÓRDÃO. DISPENSA DA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA FIM DE PREQUESTIONAR. PRECEDENTE DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2149324-25.2026.8.26.0000 - Campinas - Rel.: Des. Lia Porto - J. em 19/08/2026 - DJ 19/08/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. LEVANTAMENTO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0087988-83.2025.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Cherubin Helcias Schwartz JÚnior - J. em 14/07/2026 - DJ 30/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACORDO CELEBRADO EM NOME DE PARTE MENOR. VALOR RECEBIDO DIRETAMENTE PELO GENITOR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA AO JUÍZO. IRRESIGNAÇÃO DO GENITOR. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. DEVER DE PROTEÇÃO INTEGRAL. PODER DE ADMINISTRAÇÃO DOS PAIS QUE NÃO É ABSOLUTO. EXISTÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA A INTERVENÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL. DECOTE DO MONTANTE PERTENCENTE À MENOR. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1.
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TJSPTJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1005610-11.2024.8.26.0609 - Taboão da Serra - Rel.: Des. Ramon Mateo Júnior - J. em 23/07/2026 - DJ 23/07/2026
Alvará judicial. Transferência de veículo automotor. Único bem do espólio. Existência de três filhos menores, sendo dois exclusivos da falecida. Sentença que julgou procedente o pedido para autorizar a venda, condicionando a transferência ao prévio depósito judicial da cota-parte dos incapazes. Insurgência dos autores. A transferência de propriedade de veículo integrante do acervo hereditário para o nome exclusivo do cônjuge sobrevivente exige a estrita salvaguarda da legítima dos herdeiros incapazes, uma vez que o exercício do poder familiar não abarca o direito de livre disposição ou mutação patrimonial sem o correspondente controle jurisdicional, nos moldes dos CCB, art. 1.689 e CCB, art. 1.691. Mostra-se irrepreensível a decisão que condiciona a tradição do bem ao depósito em juízo da quota-parte de 25% devida a cada um dos três herdeiros menores, garantindo a conversão do quinhão em pecúnia indisponível até a maioridade. Precedentes. Nesse mesmo sentido o parecer da PGJ. Descabida a regularização administrativa pretendida sem a compensação financeira em conta vinculada ao juízo. Recurso desprovido.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 8º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.034572-3/001 - MG - Rel.: Des. Sérgio Henrique Cordeiro Caldas Fernandes (jd2g) - J. em 23/06/2026 - DJ 29/06/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE MENOR INCAPAZ - GENITORES QUE POSSUEM A ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DOS FILHOS, PODENDO LEGITIMAMENTE CONTRATAR EM NOME DAQUELES - TRANSCURSO DE MAIS DE UM LUSTRO DA CONTRATAÇÃO QUE ENFRAQUECE A ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.090941-1/002 - MG - Rel.: Des. Christian Gomes Lima - J. em 18/06/2026 - DJ 19/06/2026
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. BENEFICIÁRIO MENOR DE IDADE. LEVANTAMENTO DE VALORES PELA GENITORA. PODER FAMILIAR. ADMINISTRAÇÃO E USUFRUTO DOS BENS DO FILHO MENOR. LIMITES. USUFRUTO IMPRÓPRIO SOBRE NUMERÁRIO. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO DO INCAPAZ. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. MANUTENÇÃO DOS VALORES EM CONTA JUDICIAL ATÉ A MAIORIDADE OU MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSCTJSC (10ª Câmara de Direito Civil) - 5004564-74.2025.8.24.0079 - SC - Rel.: Des. Jaber Farah Filho - J. em 12/06/2026 - DJ 13/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC). MENOR INCAPAZ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME
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TJRJTJRJ (SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0010011-78.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Helda Lima Meireles - J. em 04/05/2026 - DJ 08/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BPC/LOAS). INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. CONTRATAÇÃO REALIZADA POR REPRESENTANTE LEGAL. ATO DE ADMINISTRAÇÃO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, EM PRINCÍPIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERIGO DE DANO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.085689-0/004 - MG - Rel.: Des. Pedro Bernardes De Oliveira - J. em 28/04/2026 - DJ 07/05/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO EM FAVOR DE MENOR - LEVANTAMENTO PELOS PAIS - POSSIBILIDADE - ATRIBUTO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR - EXCEÇÃO APENAS EM CASOS JUSTIFICADOS.
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Recurso Exclusivo
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