CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 55º
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (10ª Câmara Cível) - 0030383-83.2023.8.16.0017 - PR - Rel.: Des. Substituta Leticia Marina Conte - J. em 29/06/2026 - DJ 30/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE SEGURO (PROTEÇÃO VEICULAR) - COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA CÂMARA (ART. 110, IV, «C», RI/TJPR) - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA TERMINATIVA - ACORDO EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO - TERMO DE QUITAÇÃO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - AUSÊNCIA DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - TEORIA DA CAUSA MADURA - JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO - COTA DE PARTICIPAÇÃO - VALIDADE DA COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - VEÍCULO PROVENIENTE DE SALVADO DE SINISTRO - DEPRECIAÇÃO DE 30% - CLÁUSULA VÁLIDA - CARROCERIA - VALOR PREVISTO EM APÓLICE - AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR NO ACORDO - COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 22.473 - SP - Rel.: Min. Paulo De Tarso Sanseverino - J. em 07/05/2013 - DJ 13/05/2013
Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Associação. Estatuto. Assembléia. CCB, art. 55 e CCB, art. 59. Falta de prequestionamento. Emissão de juízo de valor. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.