CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 932º
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5030276-10.2018.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Wilson Zauhy Filho - J. em 10/09/2026 - DJ 21/09/2026
ADMINISTRATIVO. TELECOMUNICAÇÕES. ANATEL. AUTO DE INFRAÇÃO. OPERAÇÃO CLANDESTINA DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. MULTA. PROPRIETÁRIO/LOCADOR DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. LOCAÇÃO VERBAL A PASTOR EVANGÉLICO COMPROVADA POR PROVA ORAL. DESCONHECIMENTO DA ATIVIDADE CLANDESTINA. INFRAÇÃO DE NATUREZA SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA. NULIDADE DA MULTA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Civil) - 5008743-53.2020.8.24.0038 - SC - Rel.: Desa. Gladys Afonso - J. em 18/08/2026 - DJ 18/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE LESÃO OCULAR EM PRÁTICA DE AIRSOFT/PAINTBALL. EMBARGOS DE UM RÉU NÃO CONHECIDOS POR INTEMPESTIVIDADE E EMBARGOS DO OUTRO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
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TRF3TRF3 (6ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5026428-44.2020.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Raecler Baldresca - J. em 10/08/2026 - DJ 12/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. VEÍCULO A SERVIÇO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA PÚBLICA E DA EMPRESA CONTRATADA. DANOS MORAIS. PENSÃO MENSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.20.065605-6/002 - MG - Rel.: Des. Christian Gomes Lima - J. em 30/07/2026 - DJ 31/07/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. CONVERSÃO À ESQUERDA EM RODOVIA. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE TRÂNSITO. CULPA CARACTERIZADA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E PENAL. PENSIONAMENTO MENSAL. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO INSS. POSSIBILIDADE. DANO MORAL REFLEXO OU POR RICOCHETE. MORTE DO GENITOR E CÔNJUGE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. OBRIGATORIEDADE. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. I.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.127654-7/001 - MG - Rel.: Des. José Maurício Cantarino Villela - J. em 14/07/2026 - DJ 14/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO. I.
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TJSPTJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000374-68.2019.8.26.0572 - São Joaquim da Barra - Rel.: Des. Luis Fernando Cirillo - J. em 25/06/2026 - DJ 25/06/2026
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1002426-35.2016.8.26.0445 - Pindamonhangaba - Rel.: Des. Mendes Pereira - J. em 23/06/2026 - DJ 24/06/2026
AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
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TJSCTJSC (1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 0301036-81.2018.8.24.0049 - SC - Rel.: Desa. Adriana Lisboa - J. em 03/06/2026 - DJ 04/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. DIAGNÓSTICO EQUIVOCADO. NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA. NEXO CAUSAL PARCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PERMANENTE. PENSIONAMENTO INDEVIDO. DANOS MORAIS MANTIDOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME
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TJMTTJMT (Segunda Câmara de Direito Privado) - 1042858-25.2020.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Helio Nishiyama - J. em 15/04/2026 - DJ 22/04/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CORPORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. DANO MORAL IN RE IPSA. LESÕES SUPERFICIAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. DANOS CORPORAIS E ESTÉTICOS NÃO COMPROVADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5019290-36.2025.8.24.0020 - SC - Rel.: Des. Edir Josias Silveira Beck - J. em 17/04/2026 - DJ 17/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO. RECURSO DA PARTE EMBARGADA. VEÍCULO ADQUIRIDO MUI ANTES DE INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO VEICULAR VIA RENAJUD. AUSÊNCIA DE ELEMENTO CAPAZ DE TRADUZIR ALGUMA MÁ-FÉ DE TERCEIRO ADQUIRENTE. SÚMULA 375/STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO INDEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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