CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1419º
Art. 1.419
- Salvo convenção em contrário, o parceiro proprietário sofrerá os prejuízos resultantes do caso fortuito, ou força maior.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.99.130245-6/005 - MG - Rel.: Des. Nicolau Lupianhes Neto - J. em 03/09/2026 - DJ 04/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TERCEIRO GARANTIDOR HIPOTECÁRIO - RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL LIMITADA AO BEM DADO EM GARANTIA - EXCUSSÃO INTEGRAL DO IMÓVEL HIPOTECADO - EXAURIMENTO DA RESPONSABILIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE RECONHECIDA - EMBARGOS À EXECUÇÃO ANTERIORES - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA - PRECLUSÃO E COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - DEFESA DA MEAÇÃO POR SIMPLES PETIÇÃO - CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA EXEQUENTE - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. I.
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TJDFTJDF (8ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0720405-39.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Jose Firmo Reis Soub - J. em 28/07/2026 - DJ 12/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL GRAVADO POR HIPOTECA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. CPC, art. 805. CPC, art. 843. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RESULTADO: DECISÃO MANTIDA.
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TJBATJBA (Segunda Câmara Cível) - Apelação 8001165-82.2020.8.05.0113 - Rel.: Des. Marta Moreira Santana - J. em 28/07/2026 - DJ 30/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PREPARO. REJEIÇÃO. PARCELAMENTO INTEGRALMENTE QUITADO NA ORIGEM. MÉRITO. GARANTIDOR HIPOTECÁRIO. INTERVENIENTES HIPOTECANTES. CITAÇÃO PELO VALOR GLOBAL DA DÍVIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL RESTRITA AO BEM DADO EM GARANTIA. LIMITAÇÃO DECORRENTE DE LEI. CODIGO CIVIL, art. 1.419. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPORTAMENTO PROCESSUAL CONTRADITÓRIO. ERRO DE FATO NA SENTENÇA RECORRIDA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1.076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0138210-39.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituta Vania Maria Da Silva Kramer - J. em 22/07/2026 - DJ 22/07/2026
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HASTA PÚBLICA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. EXAME DA POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DO BEM. ALEGADA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA INTRINSECAMENTE LIGADA À TESE CENTRAL DA IMPUGNAÇÃO. INDIVISIBILIDADE DA HIPOTECA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.157721-7/001 - MG - Rel.: Des. José Maurício Cantarino Villela - J. em 01/07/2026 - DJ 02/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GARANTIA REAL. PENHOR CEDULAR. ORDEM DE PENHORA. NULIDADE DA DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA DE BEM IMÓVEL DIVERSO. NULIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 1403778-75.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli - J. em 30/06/2026 - DJ 01/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GARANTIA HIPOTECÁRIA. PEREMPÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO.
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TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 0802533-20.2023.8.12.0021 - Três Lagoas - Rel.: Des. Alexandre Raslan - J. em 12/06/2026 - DJ 15/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS. INOVAÇÃO RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO CAMBIAL. CONFISSÃO DE PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ DO TÍTULO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.22.076291-8/002 - MG - Rel.: Des. Shirley Fenzi Bertão - J. em 03/06/2026 - DJ 03/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REJULGAMENTO. EXECUÇÃO. INTERVENIENTES HIPOTECANTES. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.005993-6/001 - MG - Rel.: Des. Ivone Guilarducci - J. em 14/05/2026 - DJ 22/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA REAL. HIPOTECA. INTERVENIENTE GARANTIDOR HIPOTECÁRIO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PESSOAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRSTJRS (Décima Nona Câmara Cível) - Apelação 5074875-85.2023.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Antônio Maria Rodrigues De Freitas Iserhard - J. em 16/04/2026 - DJ 16/04/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. HIPOTECA E PENHORA REGISTRADAS NA MATRÍCULA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.
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