CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1354º
Art. 1.354
- (Revogado pela Lei 9.610, de 19/02/1998, art. 115).
[Art. 1.354 - Se a retribuição do autor ficar dependente do êxito da venda, será obrigado o editor, como qualquer comissário, a lhe apresentar a sua conta.]
Decisões Relacionadas
TJMTTJMT (Segunda Câmara de Direito Privado) - 1049902-56.2024.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Maria Helena Gargaglione Povoas - J. em 09/09/2026 - DJ 14/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. CONVOCAÇÃO DE TODOS OS CONDÔMINOS. INOBSERVÂNCIA DA CONVENÇÃO QUANTO AO LOCAL DA ASSEMBLEIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. CONDÔMINO INADIMPLENTE. IMPEDIMENTO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE VOTO. ELEIÇÃO DE SÍNDICO. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DE NÃO CONDÔMINO. NULIDADE DAS DELIBERAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0825839-49.2024.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. ClÁudio De Mello Tavares - J. em 02/09/2026 - DJ 10/09/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL ORDINÁRIA DE LOJAS TÉRREAS. VALIDADE DE ASSEMBLEIA. AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO. ANULABILIDADE. CESSAÇÃO DA COBRANÇA. RECURSO PROVIDO. I.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (9ª Câmara Cível) - 0066397-15.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso - J. em 09/08/2026 - DJ 09/08/2026
Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Omissão e contradição. Vícios inexistentes. Alteração da convenção condominial e mudança da destinação do condomínio residencial. Embargos rejeitados.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.24.402467-5/002 - MG - Rel.: Des. Antônio Bispo - J. em 24/07/2026 - DJ 29/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL C/C PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE INTERVENTOR - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DA FORMA PREVISTA NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL - CARTA REGISTRADA OU PROTOCOLO - arts. 1.333, 1.354 E 1.354-A DO CÓDIGO CIVIL - CONVOCAÇÃO POR E-MAIL, WHATSAPP E AFIXAÇÃO DE EDITAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA EFETIVA DE TODOS OS CONDÔMINOS - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 373, II - NULIDADE DA ASSEMBLEIA - MANUTENÇÃO - PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL - MEDIDA EXCEPCIONAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO JURÍDICA ANTERIOR EM DECORRÊNCIA DA INVALIDAÇÃO DO ATO - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1006510-43.2025.8.26.0161 - Diadema - Rel.: Des. Rosangela Telles - J. em 09/06/2026 - DJ 09/06/2026
APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Vigésima Câmara Cível) - Apelação 5016677-63.2021.8.21.0021 - Rs - Rel.: Des. Fernando Carlos Tomasi Diniz - J. em 28/05/2026 - DJ 29/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. VÍCIOS FORMAIS. CONVOCAÇÃO. PAUTA. QUÓRUM. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (33ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2075510-77.2026.8.26.0000 - Ribeirão Preto - Rel.: Des. Ana Lucia Romanhole Martucci - J. em 15/05/2026 - DJ 15/05/2026
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que manteve a penhora de 50% (cinquenta por cento) do fundo de reserva do condomínio executado, determinou a regularização de depósitos pendentes e indeferiu os pedidos de convocação de assembleia extraordinária para chamada de capital, intimação pessoal dos condôminos para depósito direto das cotas condominiais nos autos e redirecionamento da execução. Insurgência da exequente. Descabimento. Medida executiva já em curso e produzindo efeitos. Pretensão de imposição judicial de taxa extra mensal de R$ 50,00 (cinquenta reais) por unidade autônoma. Impossibilidade. Matéria afeta à autonomia interna do condomínio e à deliberação assemblear, nos termos dos CCB, art. 1.350 e CCB, art. 1.354. Poder geral de efetivação previsto no CPC, art. 139, IV que não autoriza substituição da vontade coletiva dos condôminos nem criação judicial de receita condominial extraordinária. Penhora de créditos prevista nos CPC, art. 855 e CPC art. 856. Inaplicabilidade ao caso concreto. Cotas condominiais ordinárias que se destinam ao custeio das despesas comuns. Condôminos que não integram o polo passivo da execução e não são devedores pessoais da exequente. Ausência de demonstração de esgotamento das vias executivas em face do condomínio. Observância dos critérios de subsidiariedade, proporcionalidade e razoabilidade exigidos para medidas executivas atípicas. Tema Repetitivo 1.137 do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1059467-10.2025.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Antonio Rigolin - J. em 05/05/2026 - DJ 05/05/2026
CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR. RECONHECIMENTO DE VÍCIO FORMAL NO EDITAL DE CONVOCAÇÃO POR AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO ADEQUADA DA ORDEM DO DIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO POR COMUNICAÇÕES INFORMAIS PRÉVIAS. AFRONTA À CONVENÇÃO CONDOMINIAL MEDIANTE IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES AO DIREITO DE LOCAÇÃO POR CURTA TEMPORADA SEM OBSERVÂNCIA DE QUÓRUM QUALIFICADO. NULIDADE DA DELIBERAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (36ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2029712-93.2026.8.26.0000 - Santos - Rel.: Des. Arantes Theodoro - J. em 15/04/2026 - DJ 15/04/2026
Ação anulatória de atos jurídicos com pedido cumulado de obrigação de fazer. Assembleia condominial realizada no curso da demanda. Reconhecimento da perda do objeto. Descabimento. Deliberação assemblear ocorrida em desrespeito a determinação judicial que vedava a apreciação das matérias discutidas no processo. Questões que, ademais, não constavam da ordem do dia indicada na convocação. Violação ao direito de informação dos condôminos e comprometimento da validade da assembleia. art. 1.354 do Código Civil. Deliberação que não pode produzir efeitos aptos a esvaziar a utilidade da demanda. Recurso provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1005153-82.2024.8.26.0704 - São Paulo - Rel.: Des. Neto Barbosa Ferreira - J. em 30/03/2026 - DJ 30/03/2026
Condomínio edilício. Ação declaratória de nulidade de assembleia condominial. Assembleia geral extraordinária convocada para deliberar sobre cobertura e regulamentação do uso das vagas de estacionamento e indicação de entidade para doação de bicicletas. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Deliberação assemblear que extrapolou a ordem do dia ao instituir rateio extraordinário e impor obrigações financeiras aos condôminos sem prévia previsão expressa no edital de convocação. Violação ao CCB, art. 1.354, ao direito de informação e aos princípios da transparência e da publicidade. Distinção entre matérias inerentes à execução da obra e deliberações autônomas de natureza patrimonial. Criação de obrigação financeira que não pode ser considerada decorrência implícita da aprovação da obra. Nulidade parcial da assembleia reconhecida, limitada às deliberações relativas ao rateio extraordinário e encargos correlatos, preservada a validade das demais deliberações. Reforma parcial da sentença. Sucumbência recíproca. Redefinição das verbas de sucumbência que se impõe. Honorários fixados por equidade, tendo em conta o baixo valor da causa. Inteligência do art. 85, §8º. do CPC e do Tema 1.076 do STJ. Recurso parcialmente provido
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.