CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 244º
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0000632-76.2024.8.16.0062 - PR - Rel.: Des. Rosaldo Elias Pacagnan - J. em 04/09/2026 - DJ 04/09/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA. PROMESSA DE ENTREGA DE LOTE FUTURO EM CONTRAPARTIDA A SERVIÇOS. COMISSÃO DE NEGÓCIO. NATUREZA DA PRETENSÃO DEFINIDA PELO PEDIDO E PELA CAUSA DE PEDIR. IRRELEVÂNCIA DO «NOMEN IURIS». CONDIÇÃO SUSPENSIVA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. REGISTRO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PUBLICIDADE. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA «ACTIO NATA» SUBJETIVA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJSPTJSP (36ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2384762-65.2025.8.26.0000 - Piracicaba - Rel.: Des. Lidia Conceição - J. em 24/03/2026 - DJ 24/03/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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TJSCTJSC (8ª Câmara de Direito Civil) - 0004577-07.2010.8.24.0073 - SC - Rel.: Des. Alex Heleno Santore - J. em 08/07/2025 - DJ 08/07/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. PARCIAL INADIMPLEMENTO. FERRAGENS NÃO ENTREGUES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONSECUTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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Recurso Exclusivo
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