CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 516º
Art. 516
- O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se lhe não forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa. Pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis, poderá exercer o direito de retenção.
CCB/2002, art. 1.219 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.628.385 - ES - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 22/08/2017 - DJ 29/08/2017
Reintegração de posse. Ação possessória. Consumidor. Oficina mecânica. Retenção do veículo. Ação de reintegração de posse. Esbulho possessório. Veículo. Reparo autorizado expressamente via e-mail pelo proprietário. Serviço contratado. Pagamento. Recusa. Direito de retenção. Concessionária. Benfeitoria. Impossibilidade. Autotutela. Posse de boa-fé. Ausência. Detenção do bem. Recurso especial. Civil. CCB, art. 516. CCB/2002, art. 1.219. CCB/2002, art. 1.204. CPC, art. 926. CPC/2015, art. 560.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 841.905 - DF - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 17/05/2011 - DJ 24/05/2011
Direitos reais. Recurso especial. Posse de bem público gerido pela Terracap ocupado sem permissão. Impossibilidade. Direito à retenção e indenização por benfeitorias. Inviabilidade. Lei 5.861/1972. CCB, art. 516. CCB/2002, art. 1.219.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 403.553 - RS - Rel.: Min. Fernando Gonçalves - J. em 07/10/2004 - DJ 14/02/2005
Doação. Herdeiros necessários. CCB, arts. 516. 517, 1.167, 1.171. 1.176, 1.180 e 1.790.
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STJSTJ (1ª T.) - Rec. Esp. 635.980 - PR - Rel.: Min. José Delgado - J. em 03/08/2004 - DJ 27/09/2004
Administrativo. Ação possessória. Terreno de marinha. Ocupação precária. Retenção por benfeitorias. Inadmissibilidade. Supremacia do interesse público. Decreto-lei 9.760/46, art. 2º, «a». CCB, art. 516. Lei 9.636/98, art. 6º
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TAMGTAMG (4ª CCivil) - Ap. Cív. 360.320 - Rel.: Juiz Alvimar de Ávila - J. em 22/05/2002 - DJ 14/11/2002
Ação reivindicatória. Usufruto. Nu-proprietário. Extinção. Notificação. Possuidor de boa-fé. Benfeitoria. Direito de retenção. Indenização. CCB, art. 516.
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STJSTJ (1ª T.) - Rec. Esp. 401.287 - PE - Rel.: Min. José Delgado - J. em 26/03/2002 - DJ 22/04/2002
Ação demolitória. Construção clandestina. Imóvel construído em logradouro público. Inexistência de boa-fé. Enriquecimento sem causa do Município inocorrente. Indenização indevida. Direito de retenção e benfeitorias não reconhecido. Precedentes do STJ. CCB, art. 516, CCB, art. 517 e CCB, art. 545.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 111.968 - SC - Rel.: Min. César Asfor Rocha - J. em 17/08/2000 - DJ 02/10/2000
Ação reivindicatória. Execução. Embargos de retenção por benfeitorias. Hipótese de cabimento. CCB, art. 516. CPC/1973, art. 744.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 111.968 - SC - Rel.: Min. César Asfor Rocha - J. em 17/08/2000 - DJ 02/10/2000
Ação reivindicatória. Execução. Embargos de retenção por benfeitorias. Hipótese de cabimento. CCB, art. 516. CPC/1973, art. 744.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 98.191 - SP - Rel.: Min. Waldemar Zveiter - J. em 04/12/1997 - DJ 09/03/1998
Benfeitoria. Possuidor de boa-fé. Acessões industriais. Indenização. CCB, art. 516.
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STJSTJ - Rec. Esp. 45.693 - SP - Rel.: Min. Ruy Rosado de Aguiar - J. em 28/11/1994 - DJ 13/02/1995
Benfeitorias. Direito de retenção. Ação anulatória de adjudicação de imóvel julgada procedente. Terceiros adquirentes de boa-fé. Direito de retenção e indenização reconhecido. Adjudicação do único bem deixado pela falecida a uma das herdeiras. Beneficiária que, no arrolamento, omite a existência de irmã, co-herdeira necessária. CCB, art. 516. CCB/2002, art. 1.219.
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