CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 99º
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1015405-40.2024.8.26.0577 - São José dos Campos - Rel.: Des. Erickson Gavazza Marques - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5000752-70.2021.4.03.6129 - Rel.: Des. Eliana Borges De Mello Marcelo - J. em 16/06/2026 - DJ 28/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL COM ENCARGO E CLÁUSULA DE REVERSÃO. INTERESSE PÚBLICO. IMPENHORABILIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 1402344-51.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. José Eduardo Neder Meneghelli - J. em 27/05/2026 - DJ 29/05/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. MERA DETENÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL) - Ap Cível 1.0000.19.071855-1/009 - MG - Rel.: Des. Alberto Vilas Boas - J. em 17/03/2026 - DJ 19/03/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO. DOAÇÃO DE ÁREA URBANA PARA FINS DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU LESIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.459082-1/001 - MG - Rel.: Des. Jair Varão - J. em 09/02/2026 - DJ 09/02/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA - EDIFICAÇÃO PARTICULAR EM VIA MUNICIPAL - BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO (ARTS. 99 E 100 DO CC) - IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO, RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO - MERA DETENÇÃO PRECÁRIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO QUE NÃO LEGITIMA A OCUPAÇÃO - INDISPONIBILIDADE DO BEM - NECESSIDADE DE DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO IRREGULAR - SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.24.253075-6/002 - MG - Rel.: Des. Maria Cristina Cunha Carvalhais - J. em 07/10/2025 - DJ 09/10/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (14ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1592019-55.2023.8.26.0224 - Guarulhos - Rel.: Des. João Alberto Pezarini - J. em 30/09/2025 - DJ 30/09/2025
APELAÇÃO -
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STJSTJ (Corte Especial) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.624.300 - SP - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 16/09/2025 - DJ 18/09/2025
Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação derescisão contratual c/c reintegração de posse. Violação dos CCB, art. 98 e CCB, art. 99. Ausência deprequestionamento. A matéria referente à natureza dos bens da cdhu quando da assinatura do contrato de promessa de compra e venda não foi prequestionada. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.543.039 - PR - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 21/09/2020 - DJ 24/09/2020
Administrativo. Processual civil. Reintegração de faixa de domínio contra particulares. Decreto 9.760/46, art. 71. Art. 1º, § 2º, do Decreta Lei 7.929/2013. Lei 6.766/79, art. 4º, III. CCB, art. 99 e CCB, art. 100. CPC/2015, art. 371. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame do acórdão recorrido. Preclusão da matéria. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Tribunal a quo não enfrentou o tema da metragem. Ausência de prequestionamento.
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TSTTST (SDI-I) - Embs. ao Recurso de Revista 82800-02.2007.5.04.0003 (82.800) - Rel.: Min(a). Luiz Philippe Vieira de Mello Filho - J. em 20/02/2014 - DJ 07/03/2014
Embargos em recurso de revista interpostos sob a égide da Lei 11.496/2007. Sociedade de economia mista. Bens vinculados à prestação do serviço público de saúde. Bens de uso especial. CCB, art. 99, II. Impenhorabilidade. Arts. 100 da CF/88 e 100 do Código Civil. Precedentes do STF.
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Recurso Exclusivo
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