CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1223º
Art. 1.223
- Não se conta no prazo do contrato o tempo em que o locador, por culpa sua, deixou de servir.
CCB/2002, art. 600 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJMTTJMT (Terceira Câmara de Direito Privado) - 0008507-67.2014.8.11.0004 - MS - Rel.: Des. Antonia Siqueira Goncalves - J. em 02/09/2026 - DJ 04/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - POSSE INDIRETA DO CEDENTE - AFASTAMENTO FÍSICO DO IMÓVEL - IRRELEVÂNCIA - DESDOBRAMENTO POSSESSÓRIO - ART. 1.197 DO CÓDIGO CIVIL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CONDIÇÃO RESOLUTIVA EXPRESSA - RESOLUÇÃO DE PLENO DIREITO - DIREITO DE RETOMADA DO BEM - VÍCIO DE PRECARIEDADE - CADEIA POSSESSÓRIA VICIADA - BOA-FÉ DO ADQUIRENTE - INSUFICIÊNCIA PARA PURGAR O VÍCIO OBJETIVO - ESBULHO POSSESSÓRIO - RECUSA DE RESTITUIÇÃO E IMPEDIMENTO DO RETORNO DO POSSUIDOR - DATA DO ESBULHO COMPROVADA - BOLETINS DE OCORRÊNCIA - FORÇA NOVA - PERDA DA POSSE DEMONSTRADA - AÇÃO REIVINDICATÓRIA ANTERIOR - AUTOR DA POSSESSÓRIA ESTRANHO À RELAÇÃO PROCESSUAL - LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA - CPC, art. 506 - IMPOSSIBILIDADE DE PREJUÍZO A TERCEIRO - TÍTULO PETITÓRIO SUBMETIDO A CONDIÇÃO PARA SUA EXECUTORIEDADE - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA INSERÇÃO DOS TERCEIROS REIVINDICADOS NA ÁREA DELIMITADA PELO TÍTULO DOMINIAL - AUTONOMIA ENTRE OS JUÍZOS POSSESSÓRIO E PETITÓRIO - AUSÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - PROVA ORAL - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO - ÔNUS DO CPC, art. 373, II - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 0801371-90.2023.8.12.0020 - Rio Brilhante - Rel.: Des. Amaury da Silva Kuklinski - J. em 20/08/2026 - DJ 21/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LOTE URBANO OBJETO DE PROMESSA MUNICIPAL DE DOAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - POSSE ANTERIOR COMPROVADA - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 560 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561 - IMISSÃO FORMAL NO LOTE, INÍCIO DE EDIFICAÇÃO, VÍNCULO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO, CUMPRIMENTO DOS ENCARGOS E INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO OU RETOMADA PELO MUNICÍPIO - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - AUSÊNCIA FÍSICA E FALTA DE CONSERVAÇÃO QUE NÃO IMPLICAM, ISOLADAMENTE, ABANDONO - NECESSIDADE DE ANIMUS DERELINQUENDI - art. 1.223 DO CÓDIGO CIVIL - REAÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL INCOMPATÍVEL COM RENÚNCIA À POSSE - AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL PARA LIGAÇÃO DE ENERGIA NÃO TRANSFERE POSSE NEM SUBSTITUI PROCEDIMENTO FORMAL DE REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO - OCUPAÇÃO POSTERIOR SEM TÍTULO POSSESSÓRIO - ESBULHO CONFIGURADO - FUNÇÃO SOCIAL E DIREITO À MORADIA - PRINCÍPIOS QUE NÃO CONVALIDAM OCUPAÇÃO PRIVADA - BENFEITORIAS - PEDIDO SUBSIDIÁRIO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO - BOA-FÉ NÃO DEMONSTRADA À LUZ DA CIÊNCIA DA ANTERIOR DESTINAÇÃO DO LOTE E DA AUSÊNCIA DE ATO FORMAL DE TRANSFERÊNCIA - art. 1.220 DO CÓDIGO CIVIL - POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO APENAS DAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS, SE COMPROVADAS EM LIQUIDAÇÃO, SEM DIREITO DE RETENÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1005076-34.2021.8.26.0266 - Itanhaém - Rel.: Des. Elói Estevão Troly - J. em 26/06/2026 - DJ 26/06/2026
Apelação. Ação de reintegração de posse de imóvel. Sentença de procedência. Recurso da parte ré.
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TJRSTJRS (Décima Nona Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5197123-37.2025.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Antônio Maria Rodrigues De Freitas Iserhard - J. em 16/04/2026 - DJ 16/04/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. MANUTENÇÃO DE POSSE. HERDEIRO TESTAMENTÁRIO. TRANSMISSÃO DA POSSE POR SAISINE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJRSTJRS (Décima Nona Câmara Cível) - Apelação 5000490-54.2019.8.21.0019 - Rs - Rel.: Des. Ketlin Carla Pasa Casagrande - J. em 05/03/2026 - DJ 05/03/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO FINANCIADO. CLÁUSULA DE PRAZO INDETERMINADO. ABUSIVIDADE. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RECURSOS DESPROVIDOS.
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Recurso Exclusivo
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