CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1276º
Art. 1.276
- Se o depositário se tornar incapaz, a pessoa, que lhe assumir a administração dos bens, diligenciará imediatamente restituir a coisa depositada, e, não querendo ou não podendo o depositante recebê-la, recolhê-la-á ao depósito público, ou promoverá a nomeação de outro depositário.
CCB/2002, art. 641 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0040629-06.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Guilherme Braga PeÑa De Moraes - J. em 01/09/2026 - DJ 04/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. LEVANTAMENTO DE INDENIZAÇÃO DEPOSITADA EM JUÍZO. RÉU DESCONHECIDO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES AO ENTE EXPROPRIANTE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.096993-6/001 - MG - Rel.: Des. Áurea Brasil - J. em 10/07/2026 - DJ 13/07/2026
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSERVAÇÃO DE IMÓVEL URBANO. PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL. MULTA COMINATÓRIA. ABANDONO DE IMÓVEL. DANO MORAL COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Civil) - 5005788-06.2024.8.24.0007 - SC - Rel.: Des. Marcos Fey Probst - J. em 02/06/2026 - DJ 16/06/2026
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO.
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TJBATJBA (Segunda Câmara Cível) - Apelação 8016184-71.2023.8.05.0001 - Rel.: Des. Jose Jorge Lopes Barreto da Silva - J. em 19/12/2025 - DJ 21/01/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINARES DE INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA REJEITADAS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FIXAÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJSPTJSP (Órgão Especial) - Direta de Inconstitucionalidade 2092737-17.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Silvia Rocha - J. em 03/09/2025 - DJ 11/09/2025
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TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 0003076-67.2010.8.26.0459 - Pitangueiras - Rel.: Des. Fernão Borba Franco - J. em 04/11/2024 - DJ 04/11/2024
Apelação. Arrecadação de bem imóvel. Município que busca incorporação do imóvel abandonado. CCB, art. 1.276. Usucapião declarado. Prova testemunhal contundente e amparada por vistoria. Ausência de abandono. Sentença mantida. Recurso improvido
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STJSTJ (2ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.592.856 - SC - Rel.: Min. Afrânio Vilela - J. em 04/06/2024 - DJ 10/06/2024
Administrativo. Recurso especial. Arrecadação de imóvel rural. Não preenchimento dos requisitos do CCB, art. 1.276. Imóvel ocupado por famílias de agricultores. Pedido sucessivo de arrecadação de parte do imóvel. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
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Recurso Exclusivo
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