CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 549º
Art. 549
- O disposto no artigo antecedente aplica-se também ao caso de não pertencerem as sementes, plantas, ou materiais a quem de boa-fé os empregou em solo alheio.
CCB/2002, art. 1.257, caput (dispositivo equivalente).Parágrafo único - O proprietário das sementes, plantas ou materiais poderá cobrar do proprietário do solo a indenização devida, quando não puder havê-la do plantador, ou construtor.
CCB/2002, art. 1.257, parágrafo único (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJPATJPA (3ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0855734-37.2022.8.14.0301 - PA - Rel.: Des. Alvaro Jose Norat de Vasconcelos - J. em 20/10/2026 - DJ 01/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO INOFICIOSA. DOAÇÃO DE IMÓVEL POR INSTRUMENTO PARTICULAR. VALOR SUPERIOR A TRINTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA DE FORMA ESSENCIAL. ARTS. 108, 166, IV, E 541 DO CÓDIGO CIVIL. AUTONOMIA DA VONTADE. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DE EXIGÊNCIA LEGAL. VIOLAÇÃO À LEGÍTIMA DE HERDEIRO NECESSÁRIO. NULIDADE FORMAL INTEGRAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJDFTJDF (3ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0716386-87.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Flávio Fernando Almeida Da Fonseca - J. em 07/10/2026 - DJ 22/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. COLAÇÃO. DOAÇÃO REALIZADA A DESCENDENTE DE GRAU ULTERIOR. DONATÁRIO NÃO HERDEIRO NECESSÁRIO À ÉPOCA DA LIBERALIDADE. ART. 2.005, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. IMPUTAÇÃO À PARTE DISPONÍVEL. POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA. PROVIMENTO PARCIAL.
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TJPETJPE (6ª Câmara Cível) - Apelação Cível 0066465-56.2020.8.17.2001 - PE - Rel.: Des. Alexandre Freire Pimentel - J. em 19/10/2026 - DJ 19/10/2026
DIREITO CIVIL. DIREITO SUCESSÓRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DOAÇÃO INOFICIOSA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA AFASTADA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. CODIGO CIVIL, art. 205. TERMO INICIAL. DATA DO REGISTRO DO ATO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.330837-3/001 - MG - Rel.: Des. José Marcos Vieira - J. em 30/09/2026 - DJ 08/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. PRELIMINARES REJEITADAS. DOAÇÃO INOFICIOSA. INEXISTÊNCIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR INCAPACIDADE. ÚNICO BEM DE PROPRIEDADE DO DOADOR. PROVA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. -
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TJSCTJSC (10ª Câmara de Direito Civil) - 5000697-25.2023.8.24.0053 - SC - Rel.: Des. Mauricio Cavallazzi Povoas - J. em 01/10/2026 - DJ 02/10/2026
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE. DECADÊNCIA. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJRJTJRJ (SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0025280-64.2020.8.19.0002 - RJ - Rel.: Des. ValÉria Dacheux Nascimento - J. em 30/09/2026 - DJ 02/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO CUMULADA COM ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA, CANCELAMENTO DE REGISTRO, ADJUDICAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. DOAÇÃO ENTRE CÔNJUGES. VALIDADE. AUSÊNCIA DE FRAUDE À LEI, SIMULAÇÃO, DOAÇÃO INOFICIOSA OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE INCAPACIDADE OU DE APROVEITAMENTO DA CONDIÇÃO ETÁRIA DO DOADOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 377/STF À HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0089121-13.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Ricardo Augusto Reis De Macedo - J. em 27/09/2026 - DJ 29/09/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE PARCIAL/REDUÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA. TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL MENSAL CORRESPONDENTE A 25% DO ALUGUEL DE MERCADO DE IMÓVEL DOADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA DOADORA AO TEMPO DA LIBERALIDADE. CODIGO CIVIL, art. 549 e CODIGO CIVIL, art. 2.007. ELEMENTOS DOCUMENTAIS INSUFICIENTES PARA AFERIR, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A INOFICIOSIDADE DA DOAÇÃO. PRETENSÃO DE DEPÓSITO QUE ANTECIPA EFEITOS PATRIMONIAIS DE EVENTUAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. NATUREZA MERAMENTE CONSERVATIVA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. EVENTUAL PREJUÍZO ECONÔMICO PASSÍVEL DE RECOMPOSIÇÃO POSTERIOR. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO EXCLUSIVAMENTE PARA FINS RECURSAIS. PEDIDOS DE PRODUÇÃO DE PROVAS E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PROVIDÊNCIAS INSTRUTÓRIAS A SEREM APRECIADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5009053-60.2021.8.24.0091 - SC - Rel.: Des. Mauro Ferrandin - J. em 25/09/2026 - DJ 25/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. ANULAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1020936-93.2024.8.26.0032 - Araçatuba - Rel.: Des. Fernando Marcondes - J. em 18/09/2026 - DJ 22/09/2026
Direito civil e processual civil. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Insurgência do requerido. Recurso desprovido.
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TJACTJAC (Primeira Câmara Cível) - Apelação Cível 0700794-75.2025.8.01.0009 - Senador Guiomard - Rel.: Des. Lois Arruda - J. em 10/09/2026 - DJ 10/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO. DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL RURAL NÃO MATRICULADO. INSTRUMENTO PARTICULAR. DESNECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. DOAÇÃO UNIVERSAL E INOFICIOSA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PATRIMÔNIO REMANESCENTE SUFICIENTE E DE OBSERVÂNCIA DA PARTE DISPONÍVEL. MEAÇÃO. QUESTÃO A SER EXAMINADA EM VIA PRÓPRIA. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. IRRELEVÂNCIA PARA A VALIDADE DA LIBERALIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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