CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 549º
Art. 549
- O disposto no artigo antecedente aplica-se também ao caso de não pertencerem as sementes, plantas, ou materiais a quem de boa-fé os empregou em solo alheio.
CCB/2002, art. 1.257, caput (dispositivo equivalente).Parágrafo único - O proprietário das sementes, plantas ou materiais poderá cobrar do proprietário do solo a indenização devida, quando não puder havê-la do plantador, ou construtor.
CCB/2002, art. 1.257, parágrafo único (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0089121-13.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Ricardo Augusto Reis De Macedo - J. em 27/09/2026 - DJ 29/09/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE PARCIAL/REDUÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA. TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL MENSAL CORRESPONDENTE A 25% DO ALUGUEL DE MERCADO DE IMÓVEL DOADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA DOADORA AO TEMPO DA LIBERALIDADE. CODIGO CIVIL, art. 549 e CODIGO CIVIL, art. 2.007. ELEMENTOS DOCUMENTAIS INSUFICIENTES PARA AFERIR, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A INOFICIOSIDADE DA DOAÇÃO. PRETENSÃO DE DEPÓSITO QUE ANTECIPA EFEITOS PATRIMONIAIS DE EVENTUAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. NATUREZA MERAMENTE CONSERVATIVA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. EVENTUAL PREJUÍZO ECONÔMICO PASSÍVEL DE RECOMPOSIÇÃO POSTERIOR. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO EXCLUSIVAMENTE PARA FINS RECURSAIS. PEDIDOS DE PRODUÇÃO DE PROVAS E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PROVIDÊNCIAS INSTRUTÓRIAS A SEREM APRECIADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5009053-60.2021.8.24.0091 - SC - Rel.: Des. Mauro Ferrandin - J. em 25/09/2026 - DJ 25/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. ANULAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1020936-93.2024.8.26.0032 - Araçatuba - Rel.: Des. Fernando Marcondes - J. em 18/09/2026 - DJ 22/09/2026
Direito civil e processual civil. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Insurgência do requerido. Recurso desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJACTJAC (Primeira Câmara Cível) - Apelação Cível 0700794-75.2025.8.01.0009 - Senador Guiomard - Rel.: Des. Lois Arruda - J. em 10/09/2026 - DJ 10/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO. DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL RURAL NÃO MATRICULADO. INSTRUMENTO PARTICULAR. DESNECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. DOAÇÃO UNIVERSAL E INOFICIOSA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PATRIMÔNIO REMANESCENTE SUFICIENTE E DE OBSERVÂNCIA DA PARTE DISPONÍVEL. MEAÇÃO. QUESTÃO A SER EXAMINADA EM VIA PRÓPRIA. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. IRRELEVÂNCIA PARA A VALIDADE DA LIBERALIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (12ª Câmara Cível) - 0007929-89.2024.8.16.0174 - PR - Rel.: Des. Fabio Luis Franco - J. em 02/09/2026 - DJ 03/09/2026
Ementa: DIREITO CIVIL, DIREITO DAS SUCESSÕES E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. SIMULAÇÃO RELATIVA RECONHECIDA NA ORIGEM. REQUERIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE NULIDADE INTEGRAL DOS NEGÓCIOS. SUBSISTÊNCIA DO NEGÓCIO DISSIMULADO. DOAÇÃO À CONVIVENTE FORMALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA. CODIGO CIVIL, art. 544. DISCUSSÃO SOBRE ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO AUTORIZA A NULIDADE INTEGRAL DA DOAÇÃO DISSIMULADA. EVENTUAL EXCESSO DA LIBERALIDADE A SER EXAMINADO À LUZ DO CODIGO CIVIL, art. 549, EM VIA PRÓPRIA. ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO PATRIMÔNIO GLOBAL DO DOADOR EM VIA PRÓPRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0000351-71.2024.8.16.0143 - PR - Rel.: Des. Jose Hipolito Xavier Da Silva - J. em 31/08/2026 - DJ 31/08/2026
Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação Cível. Ação de «inoficiosidade de doação». Sentença que extingue a demanda sem resolução de mérito por ausência de interesse processual. Doação de bens de ascendentes a descendentes. Possível violação da legítima. Aplicação do art. 549, do CC, e do entendimento consolidado do STJ. viabilidade do controle judicial antes da abertura da sucessão. Recurso de apelação provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1039975-15.2024.8.26.0602 - Sorocaba - Rel.: Des. Fernando Marcondes - J. em 27/08/2026 - DJ 27/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0340388-97.2019.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Werson Franco Pereira RÊgo - J. em 20/08/2026 - DJ 26/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO/REDUÇÃO DE DOAÇÃO ALEGADAMENTE INOFICIOSA. IMÓVEL DOADO A ENTEADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRIMEIRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA POSTERIORMENTE ANULADA. NULIDADE DE CITAÇÃO DO RÉU REVEL. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL VALIDAMENTE FORMADA, POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DE CO-RÉU. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE DÚVIDA REGISTRAL. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE COM A PRESENTE DEMANDA. MOTIVOS E VERDADE DOS FATOS QUE NÃO FAZEM COISA JULGADA. EXEGESE DO ART. 504, CPC. SÚMULA 377/STF. REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. NECESSIDADE DE PROVA DE ESFORÇO COMUM, CONFORME ORIENTAÇÃO VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DE TITULARIDADE PATRIMONIAL DA ALEGADA «DOADORA» SOBRE O BEM. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DE QUE A ALEGADA LIBERALIDADE EXCEDERA EVENTUAL PARTE DISPONÍVEL DO PATRIMÔNIO DA ALEGADA «DOADORA» AO TEMPO DO ATO. ÔNUS DO AUTOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0035648-31.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Eduardo Abreu Biondi - J. em 18/08/2026 - DJ 25/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE NULIDADE PARCIAL DE NEGÓCIO JURÍDICO. DOAÇÃO INOFICIOSA. DECISÃO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS DE INVENTÁRIO PARA APURAÇÃO DO PATRIMÔNIO. INSURGÊNCIA DA TERCEIRA INTERESSADA. REFORMA PARCIAL. 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 6º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.26.009834-8/001 - MG - Rel.: Des. Clayton Rosa De Resende - J. em 19/08/2026 - DJ 20/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. DOAÇÃO UNIVERSAL. ÚNICO BEM IMÓVEL. RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO OU RENDA SUFICIENTE À SUBSISTÊNCIA DA DOADORA. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO MÍNIMO. DOAÇÃO INOFICIOSA. OFENSA À LEGÍTIMA DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS. NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.