CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 101º
Art. 101
- A coação vicia o ato, ainda quando exercida por terceiro.
CCB/2002, art. 154 (Dispositivo equivalente).§ 1º - Se a coação exercida por terceiro for previamente conhecida à parte, a quem aproveite, responderá esta solidariamente com aquele por todas as perdas e danos.
CCB/2002, art. 154 (Dispositivo equivalente).§ 2º - Se a parte prejudicada com a anulação do ato não soube da coação exercida por terceiro, só este responderá pelas perdas e danos.
CCB/2002, art. 155 (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJDFTJDF (2ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0001262-94.2016.8.07.0020 - DF - Rel.: Des. Alvaro Ciarlini - J. em 29/04/2026 - DJ 13/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL. DOMÍNIO. TERRACAP. USUCAPIÃO. BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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TJDFTJDF (2ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0752516-13.2025.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Alvaro Ciarlini - J. em 15/04/2026 - DJ 11/05/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. «DIREITOS AQUISITIVOS». POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.22.098605-3/002 - MG - Rel.: Des. Pedro Bitencourt Marcondes - J. em 30/10/2025 - DJ 03/11/2025
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TRF2TRF2 (7ª TURMA ESPECIALIZADA) - 0500820-94.2017.4.02.5101 - Rel.: Des. Luiz Norton Baptista de Mattos - J. em 19/08/2025 - DJ 23/08/2025
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STJSTJ (1ª T.) - AgRg na MC 12.457 - RJ - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 06/05/2008 - DJ 18/06/2008
Processual civil. Administrativo. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Ação civil pública. Alienação de navios pela união. Extinção sem julgamento do mérito. Perda do objeto. Fato novo. CPC/1973, art. 462. Sindicato. Legitimidade.
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Recurso Exclusivo
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