CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1166º
Art. 1.166
- O doador pode fixar prazo ao donatário, para declarar se aceita, ou não, a liberalidade. Desde que o donatário, ciente do prazo, não faça dentro dele, a declaração, entender-se-á que aceitou, se a doação não for sujeita a encargo.
CCB/2002, art. 539 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TRF2TRF2 (1ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5054005-72.2024.4.02.5101 - Rel.: Des. Marcelo Leonardo Tavares - J. em 02/06/2026 - DJ 03/06/2026
DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO DE MARCA. CONFLITO ENTRE MARCAS MISTAS. PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. INAPLICABILIDADE DO LPI, ART. 124, V. REPRODUÇÃO DE ELEMENTO NOMINATIVO DISTINTIVO ANTERIORMENTE REGISTRADO. AFINIDADE MERCADOLÓGICA. RISCO DE CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO INDEVIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 124, XIX, DA LPI. NULIDADE DOS REGISTROS POSTERIORES. RECURSO PROVIDO.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0008874-08.2024.8.16.0035 - PR - Rel.: Des. Luciana Carneiro De Lara - J. em 15/05/2026 - DJ 18/05/2026
EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOME EMPRESARIAL. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. CODIGO CIVIL, art. 1.166. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM ÂMBITO NACIONAL. EMPRESAS SEDIADAS EM UNIDADES FEDERATIVAS DISTINTAS. POSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO MERCADOLÓGICA RELEVANTE. CONCORRÊNCIA DESLEAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESVIO DE CLIENTELA OU MEIO FRAUDULENTO. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TRF2TRF2 (1ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5030009-45.2024.4.02.5101 - Rel.: Des. Marcelo Leonardo Tavares - J. em 05/05/2026 - DJ 06/05/2026
DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO DE MARCA. CONFLITO ENTRE NOME EMPRESARIAL E MARCA. PRINCÍPIOS DA TERRITORIALIDADE E ESPECIALIDADE. MARCA FRACA. EXPRESSÃO EVOCATIVA. AUSÊNCIA DE RISCO DE CONFUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF2TRF2 (1ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5046953-98.2019.4.02.5101 - Rel.: Des. Marcelo Leonardo Tavares - J. em 07/04/2026 - DJ 08/04/2026
DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÃO CÍVEL. MARCA E NOME EMPRESARIAL. CONFLITO ENTRE NOME EMPRESARIAL E MARCA REGISTRADA. ART. 124, V E XIX, E LEI 9.279/1996, art. 129, §1º. PRINCÍPIOS DA TERRITORIALIDADE, ESPECIALIDADE E ANTERIORIDADE DO DEPÓSITO. DIREITO DE PRECEDÊNCIA. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DO REGISTRO MARCÁRIO E DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO PELO INPI. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF2TRF2 (1ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5054026-48.2024.4.02.5101 - Rel.: Des. Marcelo Leonardo Tavares - J. em 07/04/2026 - DJ 08/04/2026
DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO DE MARCA. CONFLITO ENTRE MARCAS MISTAS NA CLASSE 41. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE DO NOME EMPRESARIAL. INAPLICABILIDADE DO LPI, ART. 124, V. REPRODUÇÃO DO ELEMENTO DISTINTIVO «FLORADA". AFINIDADE MERCADOLÓGICA. RISCO DE CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO INDEVIDA. ART. 124, XIX, DA LPI. NULIDADE DOS REGISTROS POSTERIORES. RECURSO PROVIDO.
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TRF2TRF2 (1ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5049816-56.2021.4.02.5101 - Rel.: Des. S. S. - J. em 15/09/2025 - DJ 16/09/2025
DIREITO EMPRESARIAL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONFLITO ENTRE NOME EMPRESARIAL E MARCA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
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TJRSTJRS (Quinta Câmara Cível) - Apelação Cível 5001750-68.2019.8.21.6001 - Rs - Rel.: Des. Niwton Carpes Da Silva - J. em 26/08/2025 - DJ 28/08/2025
APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RECURSO DE UMA DAS RÉS INTEMPESTIVO. ANTERIOR SUSPENSÃO DE PRAZO EM CURSO QUE IMPLICA APENAS NA RESTITUIÇÃO DO PRAZO RESIDUAL. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO E NÃO DE INTERRUPÇÃO. PROTOCOLO DE PETIÇÃO QUE NÃO CONFIGURA CIÊNCIA DO CONTEÚDO DO PROCESSO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DESACOLHIDA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO DE MODO PRELIMINAR. INOBSERVÂNCIA À NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO. NÃO CONHECIMENTO. AUSENTE PERDA DO OBJETO. NOME EMPRESARIAL QUE GOZA DE PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. CONCORRÊNCIA DESLEAL. PROVEITO ECONÔMICO PARASITÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.
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TRF2TRF2 (Assessoria de Recursos) - 5025972-09.2023.4.02.5101 - Rel.: Des. Wanderley Sanan Dantas - J. em 14/02/2025 - DJ 15/02/2025
PROPRIEDADE INDUSTRIAL. NULIDADE DE MARCA. DIREITO DE PRECEDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE USUÁRIO DE BOA FÉ. UTILIZAÇÃO PRÉVIA DO SISTEMA DE MARCAS. PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS ATOS CONSTITUTIVOS NAS DEMAIS JUNTAS COMERCIAIS. INAPLICABILIDADE DA PROTEÇÃO.
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STJSTJ (4ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.494.306 - RJ - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 07/11/2019 - DJ 18/12/2019
Recurso especial. Ação postulando a declaração de nulidade do registro da marca mista «ypê". Propriedade industrial. Qualidade da intervenção do inpi no caso concreto. Colidência entre nome empresarial (precedente) e marca.
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TJSPTJSP (1ª CâmResDirEmpres) - Apelação 48462-73.2008.8.26.0562 (484.627.320.088.260.544) - Rel.: Des(a). Francisco Eduardo Loureiro - J. em 08/05/2012
Propriedade industrial. Marca. Ação de abstenção de uso. Autora paranaense que, tendo obtido registro de sua marca, pleiteia tutela inibitória para que ré, atuante na cidade de Santos, se abstenha de utilizar a mesma expressão a qualquer título enquanto sinal identificativo de sua atividade, estabelecimento comercial ou produtos e serviços. Marcas da autora, concernentes à atividade de comercialização de pneumáticos, registradas posteriormente à inscrição dos atos constitutivos da empresa ré na JUCESP. Tutela da marca que se dá em âmbito nacional, implicando no dever de todos em se absterem de praticar atos atentatórios ao direito do titular. Proteção ao nome empresarial, contudo, que ocorre nos limites territoriais do Estado onde registrados os atos constitutivos dos empresários. Inteligência do CCB, art. 1166. Ré que registrou seus atos constitutivos, perante a JUCESP, em 1999. Autora que não apresenta qualquer registro de filial na JUCESP, de modo a gozar de proteção ao seu nome empresarial apenas no Estado em que registrado, qual seja, no Paraná. Tutela do Título de Estabelecimento que se dá pela via da vedação à concorrência desleal, inocorrente no caso concreto, ausentes, ainda, o desvio de clientela ou qualquer outra forma de concorrência parasitária, entre as partes que atuam em delimitações territoriais distintas. Recurso improvido.
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Recurso Exclusivo
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