CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1052º
Art. 1.052
- Cessando a confusão, para logo se restabelece, com todos os seus acessórios, a obrigação anterior.
CCB/2002, art. 384 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (37ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2153383-56.2026.8.26.0000 - Santos - Rel.: Des. Pedro Kodama - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Pedido de inclusão do sócio unitário no polo passivo. Inadmissibilidade. Necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por se tratar de sociedade unipessoal de responsabilidade limitada, nos termos do CCB, art. 1.052. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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TJSPTJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2044068-93.2026.8.26.0000 - Hortolândia - Rel.: Des. Neto Barbosa Ferreira - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Sociedade limitada. Pedido de responsabilização patrimonial dos sócios em virtude da não integralização do capital social. Possibilidade de redirecionamento da execução aos sócios, nos próprios autos, à luz do que dispõe o CCB, art. 1.052, sem necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por se tratar de responsabilidade legal específica e distinta daquela prevista no CCB, art. 50. Na hipótese, os sócios foram regularmente intimados para comprovar a integralização das quotas subscritas e permaneceram inertes. Observância do contraditório e da ampla defesa. Reforma da decisão agravada. Recurso provido para que seja deferida a integração dos sócios no polo passivo do cumprimento de sentença.
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TJSPTJSP (24ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2372229-74.2025.8.26.0000 - Santos - Rel.: Des. Pedro Paulo Maillet Preuss - J. em 22/09/2026 - DJ 28/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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TJSPTJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2123168-97.2026.8.26.0000 - Vinhedo - Rel.: Des. João Camillo de Almeida Prado Costa - J. em 24/09/2026 - DJ 24/09/2026
EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0120734-85.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Eduardo Novacki - J. em 22/09/2026 - DJ 22/09/2026
EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO E NOVAÇÃO DE DÍVIDA FIRMADA PELA SOCIEDADE LIMITADA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DIRETA DE EX-SÓCIO NO POLO PASSIVO. CODIGO CIVIL, art. 1.032. NORMA QUE NÃO CONVERTE, POR SI SÓ, DÍVIDA SOCIAL EM OBRIGAÇÃO PESSOAL ILIMITADA. AUSÊNCIA DE ASSUNÇÃO PESSOAL OU SOLIDÁRIA DO DÉBITO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO DOS ARTS. 133 A 137 DO CPC E DOS REQUISITOS DO CODIGO CIVIL, art. 50. INDÍCIOS ISOLADOS INSUFICIENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (36ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2063797-08.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Lidia Conceição - J. em 21/09/2026 - DJ 21/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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TJDFTJDF (3ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0719062-08.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Flávio Fernando Almeida Da Fonseca - J. em 02/09/2026 - DJ 18/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOCIEDADE LIMITADA EXTINTA POR DISTRATO. SUCESSÃO PROCESSUAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTITUTOS DISTINTOS. ÚNICO EX-SÓCIO. RECEBIMENTO DE HAVERES. ASSUNÇÃO DO PASSIVO SUPERVENIENTE. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJDFTJDF (1ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0718125-95.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Carlos Alberto Martins Filho - J. em 02/09/2026 - DJ 15/09/2026
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SOCIEDADE LIMITADA. INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. INTIMAÇÃO DOS SÓCIOS PARA PRODUÇÃO DE PROVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUTONOMIA PATRIMONIAL. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.013822-2/002 - MG - Rel.: Des. Régia Ferreira De Lima - J. em 09/09/2026 - DJ 14/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. INTIMAÇÃO DA SOCIEDADE E DA SÓCIA PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (25ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2394022-69.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo - J. em 11/09/2026 - DJ 11/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS E BANCÁRIOS PELOS SÓCIOS.
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Recurso Exclusivo
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