CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 841º
Art. 841
- O escrivão, em se assinando termo de tutela ou de curatela, remeterá, de ofício, e com a possível brevidade, uma cópia dele ao oficial do registro de imóveis.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.
Parágrafo único - Na inscrição desta hipoteca se considerará interessado qualquer parente sucessível do incapaz.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Agravo de Instrumento 2253853-32.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Rômolo Russo - J. em 22/09/2026 - DJ 24/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE CREDORA E RECUPERANDA. REFORMA QUE SE IMPÕE. CONVENÇÃO SOBRE DIREITOS PATRIMONIAIS DE CARÁTER PRIVADO E DISPONÍVEL CELEBRADA POR AGENTES CAPAZES (ARTS. 840 E 841 DO CÓDIGO CIVIL E CPC, art. 487, III, «B»). NATUREZA DECLARATÓRIA E RECONHECEDORA DA TRANSAÇÃO (CODIGO CIVIL, art. 843). MANUTENÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO NO VALOR (R$ 7.634.665,97) E NA CLASSE QUIROGRAFÁRIA (CLASSE III) RECONHECIDOS NA DECISÃO DE MÉRITO ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO PASSIVO REESTRUTURANDO OU DE PREJUÍZO À COMUNHÃO DE CREDORES (PAR CONDITIO CREDITORUM). DISTINÇÃO NECESSÁRIA ENTRE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS JUDICIAIS E HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE NATUREZA TRANSACIONAL. LICITUDE DA ESTIPULAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA CONVENCIONAL DE R$ 100.000,00 DIANTE DO ARRANJO DE QUITAÇÃO GLOBAL DE LITÍGIOS E DA PREVISÃO CONTRATUAL ORIGINAL EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE ENCARGOS DE COBRANÇA E HONORÁRIOS DE ATÉ 20%. IRRELEVÂNCIA DO EVENTUAL EXAURIMENTO DO OFÍCIO JURISDICIONAL OU DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DO INCIDENTE. PRIMAZIA DA AUTOCOMPOSIÇÃO QUE PODE SER SUBMETIDA À CHANCELA JUDICIAL A QUALQUER TEMPO (ARTS. 3º, § 3º, E 139, V, DO CPC). PRONUNCIAMENTO HOMOLOGATÓRIO INTEGRATIVO-EXTINTIVO. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO RECONHECIDA COM EXTINÇÃO DO INCIDENTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:
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TJSPTJSP (37ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1004708-90.2024.8.26.0566 - São Carlos - Rel.: Des. Paola Christina Calabró Lorena de Oliveira - J. em 08/08/2026 - DJ 10/08/2026
Apelação. Ação de cobrança fundada em subcontratação de serviços de engenharia para implantação de usina fotovoltaica. Sentença de improcedência.
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TJMTTJMT (Terceira Câmara de Direito Privado) - 1015690-64.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Antonia Siqueira Goncalves - J. em 29/07/2026 - DJ 31/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL INDEFERIDO - AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL - INDEFERIMENTO NA ORIGEM - TRANSAÇÃO ENTRE PARTICULARES QUE VISA O CANCELAMENTO DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA - IMÓVEL OBJETO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PERDIMENTO DO BEM DECRETADO EM FAVOR DO MUNICÍPIO - DIREITO INDISPONÍVEL (CODIGO CIVIL, art. 841) - IMPOSSIBILIDADE DE AUTOCOMPOSIÇÃO SEM A PARTICIPAÇÃO DO ENTE PÚBLICO BENEFICIÁRIO - RISCO DE LESÃO AO ERÁRIO E FRAUDE À EXECUÇÃO - PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO E DA COISA JULGADA - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (12ª Câmara Cível) - 0044020-50.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Sérgio Luiz Kreuz - J. em 13/07/2026 - DJ 13/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ACORDO HOMOLOGADO. ASSUNÇÃO VOLUNTÁRIA DAS DESPESAS PROCESSUAIS PELO BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS AO ESTADO. TRANSAÇÃO INEFICAZ EM RELAÇÃO A TERCEIRO NÃO PARTICIPANTE. RECURSO PROVIDO.
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TJPRTJPR (9ª Câmara Cível) - 0000346-22.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Rogerio Ribas - J. em 28/06/2026 - DJ 29/06/2026
Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. TRANSAÇÃO. CLÁUSULA QUE IMPUTA AO ESTADO O CUSTEIO INTEGRAL. INDISPONIBILIDADE DE VERBAS PÚBLICAS. ART. 90, §2º, DO CPC. ART. 95, §3º E §4º, DO CPC. CODIGO CIVIL, art. 840 e CODIGO CIVIL, art. 841. RATEIO IGUALITÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJRJTJRJ (OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0006864-63.2021.8.19.0212 - RJ - Rel.: Des. Marcia Ferreira Alvarenga - J. em 16/06/2026 - DJ 18/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ACORDO CELEBRADO EM SEGUNDO GRAU. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (1ª Seção Cível / 1ª Seção Cível) - Petição - Cível 1.0000.25.255301-1/000 - MG - Rel.: Des. Juliana Campos Horta - J. em 23/04/2026 - DJ 23/04/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. TRANSAÇÃO CELEBRADA EM AÇÃO DE GREVE. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS. AUSÊNCIA DE DOLO, COAÇÃO OU ERRO ESSENCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME
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TJRSTJRS (Vigésima Terceira Câmara Cível) - Apelação 5008002-31.2008.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Marcio Andre Keppler Fraga - J. em 27/03/2026 - DJ 27/03/2026
HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO AO AUTOR SIGNATÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL.
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TJRSTJRS (Vigésima Terceira Câmara Cível) - Apelação 5000850-64.2007.8.21.0033 - Rs - Rel.: Des. Marcio Andre Keppler Fraga - J. em 24/03/2026 - DJ 24/03/2026
ACORDO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL.
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TJRSTJRS (Vigésima Terceira Câmara Cível) - Apelação 5001923-09.2008.8.21.0010 - Rs - Rel.: Des. Marcio Andre Keppler Fraga - J. em 05/03/2026 - DJ 05/03/2026
APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL.
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Recurso Exclusivo
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