CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 127º
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.22.231326-4/004 - MG - Rel.: Des. Evandro Lopes Da Costa Teixeira - J. em 26/08/2026 - DJ 27/08/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL C/C EXONERAÇÃO DE PENSÃO MENSAL DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO DE FATO. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL COMO CAUSA EXTINTIVA DE PENSÃO INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO RESOLUTIVA PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO. UNIÃO ESTÁVEL. PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO. EXONERAÇÃO DA QUOTA-PARTE DA PENSÃO. POSSIBILIDADE. -
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.20.496707-9/005 - MG - Rel.: Des. Maria Lúcia Cabral Caruso - J. em 24/06/2026 - DJ 01/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO MORADIA TEMPORÁRIO DECORRENTE DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO. ACORDO DE REPACTUAÇÃO DE MARIANA. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRSTJRS (Primeira Câmara Especial Virtual Cível) - Apelação 5003968-06.2024.8.21.0016 - Rs - Rel.: Des. Alessandra Abrao Bertoluci - J. em 30/03/2026 - DJ 01/04/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJRSTJRS (Vigésima Quinta Câmara Cível) - Apelação 5047058-75.2025.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Eduardo João Lima Costa - J. em 31/03/2026 - DJ 31/03/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VALIDADE DA CITAÇÃO EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DO DÉBITO. VENCIMENTO ANTECIPADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5007588-34.2021.4.03.6105 - SP - Rel.: Des. Carlos Eduardo Delgado - J. em 19/12/2025 - DJ 08/01/2026
AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TEMA 1.362/STJ. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO. MOMENTO DA INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO. IRPJ E CSLL. CRÉDITOS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. MOMENTO DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PREVIA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5001397-30.2022.4.03.6107 - SP - Rel.: Des. Carlos Eduardo Delgado - J. em 19/12/2025 - DJ 07/01/2026
AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MOMENTO DA INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO. IRPJ E CSLL. CRÉDITOS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. MOMENTO DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PREVIA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5033921-38.2021.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Carlos Eduardo Delgado - J. em 19/12/2025 - DJ 07/01/2026
AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACOLHIDA PRELIMINAR DE ERRO MATERIAL NA R. DECISÃO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO RECURSAL NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO PELO E. STJ. POSSIBILIDADE. MOMENTO DA INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO. IRPJ E CSLL. CRÉDITOS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. MOMENTO DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PREVIA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Primeira Câmara Cível) - Apelação Cível 5011656-34.2024.8.21.0011 - Rs - Rel.: Des. Maria Ines Claraz De Souza Linck - J. em 10/12/2025 - DJ 11/12/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA AFASTADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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TJDFTJDF (2ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0723226-50.2025.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Alvaro Ciarlini - J. em 17/09/2025 - DJ 06/10/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. EXECUÇÃO. DOAÇÃO DE IMÓVEL. CONDIÇÃO RESOLUTIVA. PENHORA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
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STJSTJ (Corte Especial) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 2.212.089 - SP - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 25/09/2025 - DJ 29/09/2025
Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Impostos. Irpj. Tema repetitivo 118/STJ. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão em confronto com a jurisprudencia desta corte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
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Recurso Exclusivo
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