CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1721º
Capítulo XII - DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS(Ir para)
Art. 1.721- O testador que tiver descendente ou ascendente sucessível não poderá dispor de mais da metade de seus bens; a outra pertencerá de pleno direito ao descendente e, em sua falta, ao ascendente, dos quais constitui a legítima, segundo o disposto neste Código (arts. 1.603 a 1.619 e 1.723). [[CCB/1916, art. 1.603. CCB/1916, art. 1.604. CCB/1916, art. 1.605. CCB/1916, art. 1.606. CCB/1916, art. 1.607. CCB/1916, art. 1.608. CCB/1916, art. 1.609. CCB/1916, art. 1.610. CCB/1916, art. 1.611. CCB/1916, art. 1.612. CCB/1916, art. 1.613. CCB/1916, art. 1.614. CCB/1916, art. 1.615. CCB/1916, art. 1.616. CCB/1916, art. 1.617. CCB/1916, art. 1.618. CCB/1916, art. 1.619. CCB/1916, art. 1.620. CCB/1916, art. 1.621. CCB/1916, art. 1.622. CCB/1916, art. 1.623.]]
CCB/2002, art. 1.846 (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0007453-56.2021.8.19.0050 - RJ - Rel.: Des. Antonio Da Rocha Lourenco Neto - J. em 25/08/2026 - DJ 31/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. LIMITAÇÃO À ANÁLISE DE VÍCIOS EXTERNOS. ROMPIMENTO DE TESTAMENTO. INAPLICABILIDADE. MATÉRIAS INTRÍNSECAS RESERVADAS AO INVENTÁRIO OU À AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (12ª Câmara Cível) - 0028746-68.2011.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Sandra Bauermann - J. em 24/03/2025 - DJ 25/03/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE PARTILHA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. INVASÃO DA LEGÍTIMA. NULIDADE PARCIAL DA CESSÃO FEITA PELO FALECIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª T.) - AgRg no Rec. Esp. 1.404.889 - RS - Rel.: Min. Benedito Gonçalves - J. em 23/06/2015 - DJ 05/08/2015
Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Penhora de bem imóvel cujo proprietário é falecido. Direito de saisine. CPC/1973, art. 1.046. Embargos de terceiro opostos por herdeiro. Legitimidade ativa. CCB/2002, arts. 1.314, 1.784, 1.791, 1.827 e 1.846. CCB, art. 1.572, CCB, art. 1.603 e CCB, art. 1.721.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 730.483 - MG - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 03/05/2005 - DJ 20/06/2005
Inventário. Sucessão. Partilha em vida. Negócio formal. Doação. Adiantamento de legítima. Dever de colação. Irrelevância da condição dos herdeiros. Dispensa. Expressa manifestação do doador. CCB, art. 1.721 e CCB, art. 1.786. CPC/1973, art. 1.014.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 730.483 - MG - Rel.: Ministra Nancy Andrighi - J. em 03/05/2005 - DJ 20/06/2005
Inventário. Sucessão. Do dever de colação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB, art. 1.721 e CCB, art. 1.726. CPC/1973, art. 1.014.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 730.483 - MG - Rel.: Ministra Nancy Andrighi - J. em 03/05/2005 - DJ 20/06/2005
Sucessão. Inventário. Partilha em vida. Natureza jurídica. Distinção da doação. Adiantamento da legítima. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB, art. 1.721 e CCB, art. 1.786. CPC/1973, art. 1.014.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 489.072 - SP - Rel.: Min. Carlos Alberto Menezes Direito - J. em 02/12/2003 - DJ 01/03/2004
Herança. Sucessão. Testamento. Quinhões determinados. Direito de acrescer. Conceito. Inexistência na hipótese. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CCB, art. 1.710, CCB, art. 1.712 e CCB, art. 1.725.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 103.639 - RS - Rel.: Min. Ruy Rosado de Aguiar - J. em 27/11/1996 - DJ 08/03/1997
Embargos de terceiro. Mulher casada. Execução. Habilitação de Herdeiros. Súmula 134/STJ. CCB, art. 1.572, CCB, art. 1.603 e CCB, art. 1.721. CPC/1973, art. 1.046.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 80.480 - SP - Rel.: Min. Ruy Rosado de Aguiar - J. em 13/05/1996 - DJ 24/06/1995
Testamento. Herança. Cláusula restritiva. Impenhorabilidade. Morte do herdeiro necessário que recebeu os bens clausulados. Bens que passam livres e desembaraçados aos sucessores. CCB, art. 1.721 e CCB, art. 1.723.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (1ª Ccív.) - Ag. de Inst. 30.741 - Rel.: Des. Camilo Ribeiro Rulière - J. em 02/09/2008
Inventário. Casamento pelo regime da separação legal de bens, por força do CCB, art. 258, parágrafo único, II. Comunicação dos aquestos, com base no CCB, art. 259, vigente quando do matrimônio, testamento e óbito do falecido. Súmula 377/STF.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.