CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 213º
Art. 213
- A anulação do casamento da menor de 16 (dezesseis) anos ou do menor de 18 (dezoito) será requerida:
CCB/2002, art. 1.552, caput (Dispositivo equivalente).I - pelo próprio cônjuge menor;
CCB/2002, art. 1.552, I (Dispositivo equivalente).II - pelos seus representantes legais;
CCB/2002, art. 1.552, II (Dispositivo equivalente).III - pelas pessoas designadas no CCB/1916, art. 190, naquela mesma ordem.
CCB/2002, art. 1.552, III (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5165388-82.2023.8.09.0050 - Goianésia - Rel.: Des. De Direito - J. em 19/09/2026 - DJ 21/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DE LINHA TELEFÔNICA. CUMPRIMENTO COMPROVADO ANTES DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO FORMULADA QUASE DOIS ANOS APÓS A NOTÍCIA DE ADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONTEMPORÂNEOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. TEMA REPETITIVO 1.296 DO STJ. AUSÊNCIA DO FATO GERADOR DA MULTA. INEXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DO CRÉDITO DE MULTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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