CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1017º
Art. 1.017
- As dívidas fiscais da União, dos Estados e dos Municípios também não podem ser objeto de compensação, exceto nos casos de encontro entre a administração e o devedor, autorizados nas leis e regulamentos da Fazenda.
CCB/2002, art. 374 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJDFTJDF (3ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0737342-92.2024.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Soníria Rocha Campos D'assunção - J. em 02/07/2026 - DJ 16/07/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE CONEXÃO E LITISPENDÊNCIA REJEITADA. POSSE PRECÁRIA CONFIGURADA. ESBULHO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJBATJBA (Segunda Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8069943-79.2025.8.05.0000 - Rel.: Des. Eduardo Afonso Maia Caricchio - J. em 02/06/2026 - DJ 10/06/2026
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CONFLITO SOCIETÁRIO ENTRE SÓCIOS. RETIRADA UNILATERAL DE NUMERÁRIO DA CONTA SOCIAL PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO PESSOAL CONTROVERTIDO. AFASTAMENTO CAUTELAR DE SÓCIO ADMINISTRADOR. BLOQUEIO DO VALOR RETIRADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS CPC, art. 300 e CPC art. 305. DEVERES FIDUCIÁRIOS DO ADMINISTRADOR. MEDIDA PROPORCIONAL E REVERSÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Embargos de Declaração Cível 1012207-35.2022.8.26.0554 - Santo André - Rel.: Des. Carlos Alberto de Salles - J. em 18/05/2026 - DJ 18/05/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME.
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TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 0808899-14.2018.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. João Maria Lós - J. em 09/06/2025 - DJ 10/06/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR SÓCIO-ADMINISTRADOR - PAGAMENTOS NÃO COMPROVADOS - RESPONSABILIDADE PESSOAL DO ADMINISTRADOR - ART. 1.017 DO CÓDIGO CIVIL - MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA - INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - AMBOS EMBARGOS REJEITADOS. O colegiado concluiu que restou demonstrado que os cheques utilizados para supostos pagamentos do empréstimo foram depositados na conta pessoal do sócio-administrador, sem apresentação de comprovantes de quitação ou de repasse dos valores à credora, não há como reconhecer a extinção da obrigação. A conduta do administrador, ao aplicar recursos da sociedade em benefício próprio sem o consentimento dos demais sócios e sem a devida diligência na comprovação dos pagamentos, configura infração ao disposto no CCB, art. 1.017, ensejando sua responsabilização pessoal pelos prejuízos causados à empresa. A empresa responde apenas pelo valor incontroverso de R$ 31.785,06, reconhecido como não quitado, não sendo possível transferir integralmente a obrigação ao sócio-administrador. Não é permitido o uso dos embargos declaratórios para a rediscussão de matéria já decidida no acórdão embargado. O órgão julgador não tem o dever de se manifestar sobre todos os dispositivos invocados e alegações das partes, bastando que demonstre as razões de seu convencimento. Ambos embargos rejeitados.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.156894-8/001 - MG - Rel.: Des. Marcelo Rodrigues - J. em 19/02/2025 - DJ 24/02/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DISTINÇÃO ENTRE PESSOA JURÍDICA E SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DOS SÓCIOS PARA PLEITEAR DIREITOS DA SOCIEDADE EM NOME PRÓPRIO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.23.251180-8/002 - MG - Rel.: Des. Marcelo Rodrigues - J. em 12/02/2025 - DJ 17/02/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADMINISTRADORA DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. OMISSÃO NA DEVOLUÇÃO DE VALORES REGISTRADOS EM CAIXA. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RESTITUIÇÃO. DEVER DE RESSARCIR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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