CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 200º
Art. 200
- Essas testemunhas comparecerão dentro em 5 (cinco) dias ante a autoridade judicial mais próxima, pedindo que se lhes tomem por termo as seguintes declarações:
CCB/2002, art. 1.541, caput (Dispositivo equivalente).I - que foram convocadas por parte do enfermo;
CCB/2002, art. 1.541, I (Dispositivo equivalente).II - que este parecia em perigo de vida, mas em seu juízo;
CCB/2002, art. 1.541, II (Dispositivo equivalente).III - que em sua presença, declararam os contraentes livre e espontaneamente receber-se por marido e mulher.
CCB/2002, art. 1.541, III (Dispositivo equivalente).§ 1º - Autuado o pedido e tomadas as declarações, o juiz procederá às diligências necessárias para verificar se os contraentes podiam ter-se habilitado para o casamento, na forma ordinária, ouvidos os interessados, que o requererem, dentro em 15 (quinze) dias.
CCB/2002, art. 1.541, § 1º (Dispositivo equivalente).§ 2º - Verificada a idoneidade dos cônjuges para o casamento, assim o decidirá a autoridade competente, com recurso voluntário às partes.
CCB/2002, art. 1.541, § 2º (Dispositivo equivalente).§ 3º - Se da decisão não se tiver recorrido, ou se ela passar em julgado, apesar dos recursos interpostos, o juiz mandará transcrevê-la no livro do registro dos casamentos.
CCB/2002, art. 1.541, § 3º (Dispositivo equivalente).§ 4º - O assento assim lavrado retrotrairá os efeitos do casamento, quanto ao estado dos cônjuges, à data da celebração e, quanto aos filhos comuns, à data do nascimento.
CCB/2002, art. 1.541, § 4º (Dispositivo equivalente).§ 5º - Serão dispensadas as formalidades deste e do artigo anterior, se o enfermo convalescer e puder ratificar o casamento em presença da autoridade competente e do oficial do registro.
CCB/2002, art. 1.541, § 5º (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0047443-34.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Andrea Maciel Pacha - J. em 08/09/2026 - DJ 14/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONVENÇÃO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. PROCESSO CRIMINAL ENTRE AS MESMAS PARTES. FATOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. INAPLICABILIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 200. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001141-42.2025.8.26.0008 - São Paulo - Rel.: Des. Rodrigues Monteiro - J. em 31/08/2026 - DJ 04/09/2026
Direito Civil e Empresarial. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais decorrentes de contrato de transporte rodoviário de cargas. Roubo de mercadorias. Prescrição anual prevista na Lei 11.442/2007, art. 18. Inexistência de causas suspensivas ou interruptivas. Recurso desprovido. i. caso em exame Apelação cível interposta por Cmoc Brasil Mineração, Indústria e Participações Ltda. contra sentença que extinguiu, com resolução do mérito, ação de indenização ajuizada em face de Tora Transportes Ltda. em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória fundada em contrato de transporte rodoviário de cargas. A autora alegou prejuízos decorrentes de dois roubos de carga ocorridos em 08.01.2023 e 10.05.2023 e requereu a condenação da transportadora ao ressarcimento dos danos materiais suportados. Sustentou, em grau recursal, nulidade da sentença, suspensão da prescrição em razão de investigação criminal, interrupção do prazo prescricional por reconhecimento do direito pela ré, aplicação da teoria da aparência e alteração do termo inicial da prescrição. ii. questão em discussão Há cinco questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (ii) estabelecer se a pretensão indenizatória sujeita-se ao prazo anual da Lei 11.442/2007, art. 18; (iii) determinar se a investigação criminal relativa aos roubos impede o curso da prescrição, nos termos do CCB, art. 200; (iv) verificar se declaração prestada por motorista da transportadora configura reconhecimento do direito apto a interromper a prescrição; e (v) definir se o termo inicial da prescrição deve ser fixado na data dos roubos ou no encerramento da regulação securitária. iii. razões de decidir A pretensão indenizatória decorre de contrato de transporte rodoviário de cargas, o que impõe a incidência do prazo prescricional anual previsto na Lei 11.442/2007, art. 18, contado do conhecimento do dano. A autora teve ciência dos prejuízos desde as datas dos roubos das cargas, ocorridos em 08.01.2023 e 10.05.2023, e ajuizou a ação apenas em 28.01.2025, após o escoamento do prazo legal. O art. 200 do Código Civil exige relação de prejudicialidade efetiva entre a esfera penal e a pretensão civil, inexistente quando a responsabilidade discutida decorre do inadimplemento contratual e pode ser apreciada independentemente da conclusão da investigação criminal. Os arts. 64 do CPP e 932, III, do Código Civil não condicionam o exercício da pretensão indenizatória à apuração penal dos fatos, preservando a autonomia entre as esferas cível e criminal. A declaração prestada pelo motorista da transportadora em inquérito policial não constitui ato inequívoco de reconhecimento do direito pelo devedor, por ausência de conteúdo jurídico de assunção da obrigação indenizatória e de poderes de representação para tanto. A teoria da aparência não se aplica porque não houve conduta da transportadora apta a criar legítima confiança de que o motorista possuía poderes para reconhecer dívida ou assumir responsabilidade patrimonial. Ainda que se admitisse, em tese, a eficácia interruptiva da declaração do motorista, o novo prazo anual teria se encerrado em 12.09.2024, antes do ajuizamento da demanda. A existência de seguro e a tramitação de procedimentos perante a seguradora não suspendem nem alteram automaticamente o termo inicial da prescrição da pretensão exercida contra a transportadora. A interrupção da prescrição promovida em ação ajuizada contra a seguradora não produz efeitos em relação à transportadora, em razão da autonomia das relações jurídicas e da regra do CCB, art. 204. A sentença apresentou fundamentação suficiente para o reconhecimento da prescrição, inexistindo nulidade por ofensa ao art. 489, §1º, do CPC. O reconhecimento da prescrição prejudica o exame das questões relativas ao interesse de agir, à legitimidade ativa e ao pedido subsidiário de julgamento imediato do mérito. iv. dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A pretensão indenizatória fundada em contrato de transporte rodoviário de cargas submete-se ao prazo prescricional anual previsto na Lei 11.442/2007, art. 18, contado da ciência do dano. A incidência do art. 200 do Código Civil exige relação de prejudicialidade efetiva entre a apuração penal e a pretensão civil. Declaração prestada por motorista da transportadora em inquérito policial não configura reconhecimento inequívoco do direito apto a interromper a prescrição. A teoria da aparência pressupõe conduta objetiva do devedor capaz de gerar legítima confiança quanto aos poderes de representação do agente. A tramitação de procedimento securitário não suspende nem desloca, por si só, o termo inicial da prescrição da pretensão dirigida contra a transportadora. A interrupção da prescrição produz efeitos apenas em relação ao devedor contra quem é praticado o ato interruptivo.» ____________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.442/2007, art. 18; CC, arts. 200, 202, VI, parágrafo único, 204, 422, 932, III, 749 e 750; CPC, arts. 487, II, 489, §1º, 1.013, 1.026, §2º, e 85, §11; CPP, art. 64. Jurisprudência relevante: STJ, REsp 1.669.638, Terceira Turma; STJ, AgRg no REsp. 1.121.295/RJ/STJ, Quarta Turma; STJ, REsp. 1.135.988/SP/STJ; STJ, REsp. 1.631.870/SE/STJ, Terceira Turma; TJSP, Apelação Cível 1012735-05.2024.8.26.0100, Rel. Penna Machado, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 05.11.2025; TJSP, Apelação Cível 1008850-38.2020.8.26.0224, Rel. Irineu Fava, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 20.03.2023; TJSP, Apelação Cível 1019739-61.2014.8.26.0224, Rel. Mario de Oliveira, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 20.03.2017; TJSP, Apelação Cível 1002038-72.2017.8.26.0292, Rel. Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 03.06.2025.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.162887-9/001 - MG - Rel.: Des. Monteiro De Castro - J. em 03/09/2026 - DJ 04/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA INDIVIDUAL. MAIORIDADE RELATIVA. INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CODIGO CIVIL, art. 200. INAPLICABILIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJBATJBA (Segunda Câmara Cível) - Apelação 8005459-37.2025.8.05.0103 - Rel.: Des. Lisbete Maria Teixeira Almeida C Santos - J. em 27/08/2026 - DJ 01/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CODIGO CIVIL, art. 200. IMPEDIMENTO DO CURSO DO PRAZO. CONDENAÇÃO PENAL. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO.
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TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1000397-72.2026.8.26.0344 - Marília - Rel.: Des. Ana Liarte - J. em 31/08/2026 - DJ 31/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.
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TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 3001756-66.2013.8.26.0477 - Praia Grande - Rel.: Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - J. em 26/08/2026 - DJ 26/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE. VACINAÇÃO. ÓBITO DE MENOR. PRESCRIÇÃO DO PEDIDO AFASTADA.RESPONSABILIDADE SUBJETIVA POR OMISSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA E DE NEXO CAUSAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0002975-07.2008.4.03.6107 - SP - Rel.: Des. Alessandro Diaferia - J. em 13/08/2026 - DJ 21/08/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR APURAÇÃO CRIMINAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. RETORNO DOS AUTOS PELO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA QUANTO ÀS NORMAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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TJPRTJPR (3ª Câmara Cível) - 0001567-54.2025.8.16.0039 - PR - Rel.: Des. Substituto Cesar Ghizoni - J. em 18/08/2026 - DJ 20/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - ART. 200 DO CC - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é objetiva para atos administrativos comissivos ou omissivos, como estabelecido no art. 37, §6º, da CF/88 de 1988, bastando, para o reconhecimento dela, a presença do fato ou conduta atribuídos ao Poder Público, do dano efetivo e do nexo de causalidade entre esses elementos. Nos termos do Decreto 20.910/1932, as demandas propostas em desfavor do Poder Público devem observar o prazo prescricional quinquenal. Tratando-se de responsabilidade civil estadual por morte de detento em estabelecimento prisional, o óbito da vítima é o termo inicial para a contagem da prescrição quinquenal, sendo inaplicável o CCB, art. 200.
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TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 0814763-57.2023.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Geraldo de Almeida Santiago - J. em 11/08/2026 - DJ 13/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO QUALIFICADO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - CAUSA SUSPENSIVA DO ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL - EFETIVA INSTAURAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL FORMAL - RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE CONFIGURADA - ESTABILIZAÇÃO DA CONTROVÉRSIA PENAL SOMENTE COM O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - TEMPESTIVIDADE DA AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO TRIÊNIO CONTADO DA CONFISSÃO FORMAL NO ANPP - PRESCRIÇÃO AFASTADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJSCTJSC (8ª Câmara de Direito Civil) - 5000850-37.2024.8.24.0081 - SC - Rel.: Desa. Eliza Maria Strapazzon - J. em 11/08/2026 - DJ 11/08/2026
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PREJUDICIALIDADE ENTRE ESFERA PENAL E CÍVEL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME
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Recurso Exclusivo
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