CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1536º
Art. 1.536
- Para liquidar a importância de uma prestação não cumprida, que tenha valor oficial no lugar da execução, tomar-se-á o meio-termo do preço, ou da taxa, entre a data do vencimento e a do pagamento, adicionando-lhe os juros da mora.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).§ 1º - Nos demais casos far-se-á a liquidação por arbitramento.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).§ 2º - Contam-se os juros da mora, nas obrigações ilíquidas, desde a citação inicial.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
STJSTJ (2ª T.) - AgInt nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.920.692 - MG - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques - J. em 20/06/2023 - DJ 26/06/2023
Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidor público. Reconsideração da decisão agravada. Violação ao art. 1022, I e II, do CPC/2015. Omissão. Inocorrência. Reajuste de 3,17%. Funções gratificadas e cargos de direção, chefia e assessoramento. Limitação temporal à vigência da Lei 9.030/95. Inviabilidade. Ausência de reestruturação de carreira. Precedentes. Juros moratórios. Alteração termo inicial. Alegada ausência de r eformatio in pejus em razão do efeito translativo pleno da remessa necessária. Ausência de prequestionamento. Tese não apreciada pelo tribunal de origem. Súmula 211/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no REsp 1.947.311 - MG - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 25/04/2022 - DJ 24/06/2022
administrativo e processual civil. Servidor público federal. Violação do CPC/2015, CCB, art. 1.022, art. 1.536, § 2º e do CCB/2002, art. 405. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reajuste de 3,17%. Funções comissionadas. Limitação à data da edição da Lei 9.030/1995. Impossibilidade
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no REsp 1.970.425 - MG - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 30/05/2022 - DJ 23/06/2022
administrativo e processual civil. Servidor público federal. Violação do CPC/2015, CCB, art. 1.022, art. 1.536, § 2º e do CCB/2002, art. 405. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reajuste de 3,17%. Funções comissionadas. Limitação à data da edição da Lei 9.030/1995. Impossibilidade.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no REsp 1.953.150 - MG - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 14/02/2022 - DJ 15/03/2022
administrativo e processual civil. Servidor público federal. Violação do CPC/2015, CCB, art. 1.022, art. 1.536, § 2º e do CCB/2002, art. 405. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reajuste de 3,17%. Funções comissionadas. Limitação à data da edição da Lei 9.030/1995. Impossibilidade
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no REsp 1.946.125 - MG - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 21/02/2022 - DJ 15/03/2022
administrativo e processual civil. Servidor público federal. Violação do CPC/2015, CCB, art. 1.022, art. 1.536, § 2º e do CCB/2002, art. 405. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reajuste de 3,17%. Funções comissionadas. Limitação à data da edição da Lei 9.030/1995. Impossibilidade
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no REsp 1.946.123 - MG - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 08/02/2022 - DJ 15/03/2022
administrativo e processual civil. Servidor público federal. Violação do CPC/2015, CCB, art. 1.022, art. 1.536, § 2º e do CCB/2002, art. 405. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reajuste de 3,17%. Funções comissionadas. Limitação à data da edição da Lei 9.030/1995. Impossibilidade
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.949.309 - MG - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 14/02/2022 - DJ 15/03/2022
administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Termo inicial dos juros de mora. Ausência de prequestionamento e deficiência na fundamentação. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF.
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TJMGTJMG (17ª CCív.) - Ap. Cív. 22.309 - Rel.: Des. Irmar Ferreira Campos - J. em 13/03/2008 - DJ 12/06/2008
Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Data inicial. Juros de mora. Citação válida. Súmula 204/STJ. CPC/1973, art. 219. CCB, art. 1.536, § 2º. Lei 8.213/91, art. 86.
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STJSTJ (2ª Seção) - Embs. de Div. em RESP 564.711 - RS - Rel.: Min. Ari Pargendler - J. em 27/06/2007 - DJ 27/08/2007
Sociedade. Dissolução parcial. Apuração de haveres. Juros de moratórios. Fluência a partir da citação. Súmula 163/STF. CCB, art. 1.536, § 2º. CCB/2002, art. 405.
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STJSTJ (3ª T.) - EDcl no AgRg no Ag. de Instr. 646.532 - RJ - Rel.: Min. Humberto Gomes de Barros - J. em 25/10/2005 - DJ 21/11/2005
Responsabilidade civil. Erro médico. Prestação de serviços. Juros moratórios. Fluência a partir da citação. CCB, art. 1.536, § 2º.
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Recurso Exclusivo
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