CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1235º
Art. 1.235
- Aquele que aliciar pessoas obrigadas a outrem por locação de serviços agrícolas, haja ou não instrumento deste contrato, pagará em dobro ao locatário prejudicado a importância, que ao locador, pelo ajuste desfeito, houvesse de caber durante 4 (quatro) anos.
CCB/2002, art. 608 (dispositivo equivalente).Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.