CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 531º
Decisões Relacionadas
STJSTJ - Rec. Esp. 110.088 (110.088) - SP - Rel.: Min. Milton Luiz Pereira - J. em 01/09/1998 - DJ 03/11/1998
Desapropriação. Falecimento dos expropriados. Inventário e Formal de Partilha. Substituição processual. Registro público. Dispensabilidade de prévio registro imobiliário. CPC/1973, art. 43. CCB, arts. 531, 532, 533 e 1.572.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 69.314 - SP - Rel.: Min. Eduardo Ribeiro - J. em 14/05/1996 - DJ 10/06/1996
Execução. Quantia certa. Penhora de imóvel objeto de compromisso de compra e venda. Executada, compromissária compradora, que ainda não é proprietária do bem. Posterior rescisão do compromisso. Eventual fraude que pode autorizar a penhora dos direitos decorrentes do contrato, mas jamais do imóvel. CCB, art. 531 e CCB, art. 533. CPC/1973, art. 593, II.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 69.314 - SP - Rel.: Min. Eduardo Ribeiro - J. em 14/05/1996 - DJ 10/06/1996
Execução. Quantia certa. Penhora de imóvel objeto de compromisso de compra e venda. Executada, compromissária compradora, que ainda não é proprietária do bem. Posterior rescisão do compromisso. Eventual fraude que pode autorizar a penhora dos direitos decorrentes do contrato, mas jamais do imóvel. CCB, art. 531 e CCB, art. 533. CPC/1973, art. 593, II.
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