Carregando...
Carregando...
CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 1144º


  • Da Venda a Contento
Art. 1.144

- A venda a contento reputar-se-á feita sob condição suspensiva, se no contrato não se lhe tiver dado expressamente o caráter de condição resolutiva.

CCB/2002, art. 509 (dispositivo equivalente).

Parágrafo único - Nesta espécie de venda, se classifica a dos gêneros, que se costumam provar, medir, pesar, ou experimentar antes de aceitos.

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).
Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5004673-61.2025.8.09.0029 - Catalão - Rel.: Des. Felipe Vaz De Queiroz - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TIJOLOS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL NÃO AVERBADO PERANTE A JUNTA COMERCIAL (JUCEG). INOPONIBILIDADE PERANTE TERCEIROS DE BOA-FÉ. EFICÁCIA RESTRITA INTER PARTES. TEORIA DA APARÊNCIA E BOA-FÉ OBJETIVA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO E INADIMPLEMENTO PARCIAL NA ENTREGA DAS MERCADORIAS. RESTITUIÇÃO DO MONTANTE DEVIDA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0085822-28.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Belchior Soares Da Silva - J. em 26/10/2026 - DJ 26/10/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE VALIDADE CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. ALIENAÇÃO DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. INSTRUMENTO INTITULADO TRESPASSE, MAS EXECUTADO POR MINUTA DE CESSÃO DE QUOTAS COM AUMENTO DE CAPITAL. DIVERGÊNCIA ENTRE O TÍTULO E O ATO CUJA SUBSCRIÇÃO SE PRETENDE IMPOR. CLÁUSULA DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PASSIVOS TRABALHISTAS E RECLAMATÓRIA PREEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL E DOLO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE CARÁTER SATISFATIVO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO CONCRETO E ATUAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Apelação Cível 1001902-47.2024.8.26.0028 - Aparecida - Rel.: Des. Tasso Duarte de Melo - J. em 23/10/2026 - DJ 26/10/2026
VOTO 45356 RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (14ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1006459-61.2024.8.26.0001 - São Paulo - Rel.: Des. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal - J. em 14/10/2026 - DJ 14/10/2026
Apelação. Embargos à execução. Duplicata mercantil sem aceite. Título protestado e acompanhado de comprovante de entrega. Requisitos da Lei 5.474/1968, art. 15, II preenchidos. Trespasse não averbado nem publicado. Negócio inoponível à credora de boa-fé. CCB, art. 1.144. Empresa ativa no mesmo endereço da entrega. Teoria da aparência. Impugnação da assinatura do canhoto que não afasta o recebimento da mercadoria no estabelecimento. Apelante que dispensou outras provas. Certeza, liquidez e exigibilidade do título demonstradas. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5989614-47.2025.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Neiva Borges - J. em 25/08/2026 - DJ 26/08/2026
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. TRESPASSE. DÉBITO FISCAL ANTERIOR. CONTRATO FIRMADO PELA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2162670-43.2026.8.26.0000 - Praia Grande - Rel.: Des. Jacob Valente - J. em 29/07/2026 - DJ 29/07/2026
Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Exceção de pré-executividade - Ilegitimidade passiva - Trespasse - Necessidade de dilação probatória - Inadmissibilidade da via eleita - Improcedência do inconformismo - A exceção de pré-executividade é instrumento processual de cognição estrita, reservada às hipóteses em que a matéria alegada seja de ordem pública e prescinda de qualquer dilação probatória, podendo ser aferida de plano - A alegação de ilegitimidade passiva fundada em suposta alienação do estabelecimento comercial (trespasse) - com o consequente afastamento da responsabilidade solidária prevista no art. 1.146 do Código Civil - não se revela, nas circunstâncias do caso concreto, passível de reconhecimento imediato, uma vez que o regular aperfeiçoamento do trespasse, com observância dos requisitos formais dos CCB, art. 1.144 e CCB, art. 1.145, bem como a efetiva assunção dos débitos pelo adquirente e a ciência inequívoca por parte do credor, demandam exame probatório incompatível com a via sumária eleita - Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita corretamente condicionado à apresentação de documentação apta a comprovar a hipossuficiência alegada, não se reputando suficiente, nas circunstâncias, a mera declaração unilateral - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (4ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5004706-08.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Wilson Zauhy Filho - J. em 20/07/2026 - DJ 27/07/2026
E M E N T A
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (26ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1003152-18.2022.8.26.0471 - Porto Feliz - Rel.: Des. João Casali - J. em 20/07/2026 - DJ 20/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.24.417918-0/002 - MG - Rel.: Des. Luiz Artur Hilário - J. em 06/05/2026 - DJ 14/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CONTRATO DE TRESPASSE. AUSÊNCIA DE REGISTRO E PUBLICIDADE. INEFICÁCIA PERANTE TERCEIROS. RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE ALIENANTE. SENTENÇA MANTIDA. I.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (2ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0702660-20.2025.8.07.0020 - DF - Rel.: Des. Alvaro Ciarlini - J. em 25/03/2026 - DJ 22/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL. CÍVEL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SIMULAÇÃO. INSTRUMENTO DE MANDATO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CODIGO CIVIL, art. 167. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.