CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1440º
Art. 1.440
- A vida e as faculdades humanas também se podem estimar como objeto segurável, e segurar, no valor ajustado, contra os riscos possíveis, como o de morte involuntária, inabilitação para trabalhar, ou outros semelhantes.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Parágrafo único - Considera-se morte voluntária a recebida em duelo, bem como o suicídio premeditado por pessoa em seu juízo.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 304.286 - SP - Rel.: Min. Ruy Rosado de Aguiar - J. em 12/03/2002 - DJ 06/05/2002
Seguro de vida. Suicídio. Equiparação a acidente. Precedentes do STJ. Considerações sobre o tema. CCB, art. 1.440.
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TJRJTJRJ (15ª CCível) - Ap. Cív. 17.282 - Rel.: Des. Nilton Mondego de Carvalho Lima - J. em 14/02/2001 - DJ 02/08/2001
Plano de saúde. Consumidor. Tentativa de suicídio. Cláusula contratual que o exclui. Nulidade. Depressão. Psicose maníaco-depressiva. Sintomas. CCB, art. 1.440. Súmula 61/STJ. CDC, art. 51.
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TJRJTJRJ (15ª CCível) - Ap. Cív. 17.282 - Rel.: Des. Nilton Mondego de Carvalho Lima - J. em 14/02/2001 - DJ 02/08/2001
Plano de saúde. Consumidor. Tentativa de suicídio. Cláusula que o exclui. Nulidade. Depressão. Psicose maníaco-depressiva. Sintomas. CCB, art. 1.440. Súmula 61/STJ.
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STJSTJ (4ª T.) - Recurso Especial 194 - PR - Rel.: Min. Barros Monteiro - J. em 29/08/1989 - DJ 02/10/1989
Seguro. Acidente pessoal. Suicídio involuntário. Cláusula que exclui a responsabilidade da seguradora, neste caso. Invalidade. A premeditação do suicídio é ônus de prova da seguradora. Equiparação de suicídio involuntário a acidente. Indenização devida. CCB, art. 1.440, parágrafo único. Súmula 105/STF. (Considerações doutrinárias. Cita jurisprudência).
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TAPRTAPR (5ª CCív.) - Ap. Cív. 181.024 - Rel.: Juiz Arno Knoerr - J. em 26/06/2002
Seguro. Suicídio. Ato próprio. Indenização securitária indevida. Agravamento do risco. Considerações sobre o tema. Súmula 105/STJ. CCB, arts. 1.440, parágrafo único, 1.454 e 1.456.
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TJRJTJRJ (5ª Ccív.) - Ap. Cív. 0005103-35.2004.8.19.0004 (5.103) - Rel.: Des. Horácio dos Santos Ribeiro Neto - J. em 01/06/2010
Seguro. Suicídio. Prescrição. Inexistência. Premeditação. Inexistência. Apelação provida. Súmula 61/STJ. Súmula 105/STF. CCB/2002, arts. 205, 206, § 3º, IX e 2.028. CCB, art. 1.440.
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TJRJTJRJ (5ª Ccív.) - Ap. Cív. 15.391 - Rel.: Des. Antonio Saldanha Palheiro - J. em 19/05/2009
Seguro de vida. Ação de cobrança. Negativa de pagamento em razão de suicídio. Indenização devida pela ocorrência do evento morte. Súmula 105/STF. Súmula 61/STJ. CCB, art. 1.440. CCB/2002, art. 798.
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Recurso Exclusivo
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