Carregando...
Carregando...
CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 652º


Art. 652

- (Revogado pela Lei 9.610, de 19/02/1998, art. 115).

Redação anterior: [Art. 652 - Tem o mesmo direito de autor o tradutor de obra já entregue ao domínio comum e o escritor de versões permitidas pelo autor da obra original, ou, em sua falta, pelos seus herdeiros e sucessores. Mas o tradutor não se pode opor à nova tradução, salvo se for simples reprodução da sua, ou se tal direito lhe deu o autor.]

Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.023432-3/001 - MG - Rel.: Des. Habib Felippe Jabour - J. em 24/03/2026 - DJ 25/03/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO FORMULADO PELO AUTOR. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. DEPÓSITO. FIEL DEPOSITÁRIO. TRATOR. DEVER DE GUARDA E CONSERVAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 629 e CODIGO CIVIL, art. 652. REVELIA. CPC, art. 344. EFEITOS MATERIAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. ATA NOTARIAL. FOTOGRAFIAS. ORÇAMENTOS. DETERIORAÇÃO DO BEM SOB CUSTÓDIA. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESSARCIMENTO DEVIDO. QUANTIFICAÇÃO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. CPC, art. 509, I. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1018956-49.2020.8.26.0001 - São Paulo - Rel.: Des. Emerson Sumariva Júnior - J. em 06/11/2024 - DJ 06/11/2024
Apelação. Inventário e Partilha. Sentença de homologação da partilha. Ausência de intimação da herdeira para se manifestar sobre o plano de partilha. Violação ao CCB, art. 652. Configurada ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Anulação da sentença de rigor. Recurso provido
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (9ª CâmCível) - Habeas Corpus 70.025.982.067 - RS - Rel.: Des(a). Odone Sanguiné - J. em 08/10/2008
Direito privado. Habeas corpus. Concessão. Depositário infiel. Prisão civil. Descabimento. Habeas corpus. Depositário infiel. Ação executiva. Incidência do art. 7º. 7, da convenção americana sobre direitos humanos (`pacto de san josé da costa rica), de 1969, e do art. 11, do pacto internacional dos direitos civis e políticos, de 1966, que vedam a prisão por dívidas. Hierarquia das normas internacionais. Recepção pela ordem jurídica interna. Supralegalidade. Inadmissibilidade da prisão civil de depositário infiel tanto em razão de contrato de alienação fiduciária como de depositário judicial infiel. Recente orientação plenária do STF que tende a consolidar-se.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.