CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 642º
Seção III - DO CONDOMÍNIO EM PAREDES, CERCAS, MUROS E VALAS(Ir para)
Art. 642- O condomínio por meação de paredes, cercas, muros e valas regula-se pelo disposto neste Código, arts. 569 a 589 e 623 a 634. [[CCB/1916, art. 569, e ss. CCB/1916, art. 623, e ss.]]
CCB/2002, art. 1.327 (dispositivo equivalente).Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.
Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5494014-30.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Leonardo Aprígio Chaves - J. em 22/10/2026 - DJ 23/10/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SERVIÇO DE LOGÍSTICA. VOLUMES RECEBIDOS NO CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO E NÃO PROCESSADOS. EXTRAVIO DE MERCADORIAS SOB GUARDA DA PLATAFORMA. VULNERABILIDADE CONCRETA DA PESSOA JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INÉPCIA AFASTADA. DANO EMERGENTE FIXADO PELO CUSTO DAS MERCADORIAS. MULTA POR INCONFORMIDADE AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 6050993-22.2024.8.09.0019 - GO - Rel.: Des. Fernando Moreira Gonçalves - J. em 20/10/2026 - DJ 21/10/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PARCERIA PECUÁRIA. NÃO RESTITUIÇÃO DE ANIMAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA POR COMPLEXIDADE DA CAUSA REJEITADA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. DEVER DE GUARDA E CONSERVAÇÃO DO DEPOSITÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DE FORÇA MAIOR OU MORTE NATURAL. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO COMPATÍVEL COM O MERCADO. PEDIDO CONTRAPOSTO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
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TRT3TRT3 (Primeira Turma) - Agravo de Petição 0002746-19.2012.5.03.0030 - MG - Rel.: Desª. Adriana Goulart de Sena Orsini - J. em 01/06/2026 - DJ 22/06/2026
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ARREMATAÇÃO. DETERIORAÇÃO SUPERVENIENTE DOS BENS SOB A GUARDA DO FIEL DEPOSITÁRIO. CLÁUSULA AD CORPUS. ALCANCE. ART. 903, §1º, I, DO CPC. NULIDADE. DEVOLUÇÃO DO LANÇO E DA COMISSÃO PAGA Aa LeiLOEIRO. PROVIMENTO.
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TRT3TRT3 (Primeira Turma) - Agravo de Petição 0002746-19.2012.5.03.0030 - MG - Rel.: Juíza Conv Adriana Goulart de Sena Orsini - J. em 01/06/2026 - DJ 17/06/2026
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ARREMATAÇÃO. DETERIORAÇÃO SUPERVENIENTE DOS BENS SOB A GUARDA DO FIEL DEPOSITÁRIO. CLÁUSULA AD CORPUS. ALCANCE. ART. 903, §1º, I, DO CPC. NULIDADE. DEVOLUÇÃO DO LANÇO E DA COMISSÃO PAGA Aa LeiLOEIRO. PROVIMENTO.
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TJSPTJSP (12ª Câmara de Direito Público) - Embargos de Declaração Cível 1004105-76.2025.8.26.0438 - Penápolis - Rel.: Des. Edson Ferreira - J. em 17/06/2026 - DJ 17/06/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
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TJSPTJSP (13ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1036751-23.2024.8.26.0003 - São Paulo - Rel.: Des. Márcio Teixeira Laranjo - J. em 03/06/2026 - DJ 03/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.086425-1/001 - MG - Rel.: Des. Leite Praça - J. em 21/05/2026 - DJ 27/05/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CTN, art. 151. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INTEGRAL EM DINHEIRO E DE TUTELA SUSPENSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.
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TJRSTJRS (Sexta Câmara Cível) - Apelação Cível 5000146-02.2016.8.21.0109 - Rs - Rel.: Des. Fabiana Azevedo Da Cunha Barth - J. em 28/11/2025 - DJ 29/11/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURO. RECONVENÇÃO. INCÊNDIO EM SALÃO DE FESTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA. RECURSOS DESPROVIDOS.
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TJMTTJMT (Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo) - 1001186-56.2023.8.11.0033 - MS - Rel.: Des. Rodrigo Roberto Curvo - J. em 30/05/2025 - DJ 30/05/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEPÓSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DEPOSITÁRIO. FURTO DE BEM SOB SUA GUARDA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJSPTJSP (33ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1025834-05.2021.8.26.0114 - Campinas - Rel.: Des. Ana Lucia Romanhole Martucci - J. em 24/02/2025 - DJ 25/02/2025
Apelação. Mandato. Ação de cobrança. Advogado réu que levanta valores devidos às clientes nos autos do processo em que as representou, sem o devido repasse. Alegação de retenção devida em decorrência de compensação. Honorários que seriam devidos por trabalho desenvolvido em processo de inventário. Faculdade de habilitação do crédito nos autos do processo de inventário. Cobrança autônoma possível. CCB, art. 642. Partilha já realizada. Cobrança em face dos herdeiros. Cláusula contratual que permite a retenção realizada pelo advogado réu. Existência de viúva meeira, entretanto, que não foi considerada na retenção. Filhos herdeiros a quem foi atribuído 16,66% dos bens. Valor real de mercado do patrimônio inventariado. Apuração em fase de liquidação de sentença. Custas processuais e gastos com diligências. Réu que não se desincumbiu de comprovação. Mera planilha com assinatura de pessoa não identificada. Retenção indevida neste tópico. Parcial procedência da pretensão inicial. Sucumbência recíproca. Indevida a cobrança em dobro de valores. Inaplicabilidade do CCB, art. 940. Pedido reconvencional que deve ser mesmo julgado improcedente. Ausência de saldo remanescente a ser cobrado, ainda que se considere o valor do patrimônio indicado pelo réu. Sucumbência relativa à reconvenção mantida. Recurso parcialmente provido.
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