CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1075º
Art. 1.075
- O cedente, responsável ao cessionário pela solvência do devedor, não responde por mais do que daquele recebeu, com os respectivos juros; mas tem de ressarcir-lhe as despesas da cessão e as que o cessionário houver feito com a cobrança.
CCB/2002, art. 297 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0014983-85.2021.8.16.0021 - PR - Rel.: Des. Ricardo Augusto Reis De Macedo - J. em 03/08/2026 - DJ 03/08/2026
Ementa. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO VERBAL DE CESSÃO DE DIREITOS DECORRENTES DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. RECONVENÇÃO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO. ÔNUS DA PROVA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (8ª Câmara Cível) - 0002651-18.2022.8.16.0194 - PR - Rel.: Des. Carlos Henrique Licheski Klein - J. em 22/06/2026 - DJ 24/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE GESTÃO IRREGULAR DE INVESTIMENTOS FINANCEIROS. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJRSTJRS (Sexta Câmara Cível) - Apelação 5001959-24.2023.8.21.0140 - Rs - Rel.: Des. Gelson Rolim Stocker - J. em 29/05/2026 - DJ 01/06/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ELETRÔNICO. VALIDADE. BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
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TJRSTJRS (Décima Nona Câmara Cível) - Apelação Cível 5005124-19.2024.8.21.6001 - Rs - Rel.: Des. Sergio Fusquine Goncalves - J. em 11/12/2025 - DJ 11/12/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000649-50.2024.8.26.0472 - Porto Ferreira - Rel.: Des. Pastorelo Kfouri - J. em 28/11/2024 - DJ 28/11/2024
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
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