CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1008º
Art. 1.008
- A obrigação simplesmente anulável pode ser confirmada pela novação.
CCB/2002, art. 367 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (5ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5283173-49.2024.8.09.0044 - Formosa - Rel.: Des. Fernando De Mello Xavier - J. em 29/10/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVA. EXCLUSÃO JUDICIAL DE SÓCIO. INCAPACIDADE SUPERVENIENTE. DATA DA RESOLUÇÃO. SENTENÇA CONSTITUTIVA NEGATIVA. TRÂNSITO EM JULGADO. CPC, art. 605, IV. LUCROS. SÓCIO DE CAPITAL. HONORÁRIOS NA RECONVENÇÃO. AUTONOMIA. SUCUMBÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. REDISTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO PRINCIPAL CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA. ADESIVA PARCIALMENTE PROVIDA.
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TJGOTJGO (6ª Câmara Cível) - Embargos Declaratórios na Apelação Cível 5433495-94.2023.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Sandra Teodoro - J. em 16/10/2026 - DJ 19/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. QUITAÇÃO INTEGRAL. APORTES ADICIONAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA COBRANÇA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DA REFERÊNCIA À CLÁUSULA CONTRATUAL. PREQUESTIONAMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES.
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TJSPTJSP (2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Apelação Cível 1033036-70.2024.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Rômolo Russo - J. em 08/09/2026 - DJ 08/09/2026
SOCIETÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. DISTRIBUIÇÃO DESPROPORCIONAL DE LUCROS COM EXCLUSÃO DE SÓCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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STJSTJ (3ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.718.473 - SP - Rel.: Minª. Daniela Teixeira - J. em 08/04/2025 - DJ 11/04/2025
@CHA =. Direito processual civil. Agravo interno. Ementa decisão monocrática que negou seguimento a agravo em recurso especial. Tempestividade reconhecida. Ausência de prequestionamento. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 282/STF, Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente provido para conhecer do agravo em recurso especial e, na extensão, não conhecer do recurso especial.
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STJSTJ (5ª T.) - RECURSO ESPECIAL Nº 2.053.655 - SP - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 11/02/2025 - DJ 05/03/2025
Direito civil e societário. Recurso especial. Sociedade empresária limitada. Participação nos lucros. Direitos e obrigações dos sócios. Contrato social. Sócios que decidiram em assembleia por critério específico na distribuição de dividendos atrelado aos dias trabalhados por sócio. Possibilidade. Exegese dos arts. 997, 1.007 e 1.008 do código civil. Princípio da liberdade contratual. Recurso desprovido.
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STJSTJ (1ª Seção) - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI 3.608 - MG - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques - J. em 28/02/2024 - DJ 11/03/2024
Tributário. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Juizados especiais da Fazenda Pública estadual. Divergência entre turmas recursais de diferentes estados. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. ISSQN. Sociedade uniprofissional de médicos. Sociedade simples, ainda que constituída sob a forma limitada. Ausência de natureza empresarial. Direito ao regime do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Serviços prestado em caráter e responsabilidade pessoal, ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores. Distribuição de lucros que não descaracteriza a natureza simples da sociedade. Pedido conhecido e provido.
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TAMGTAMG (5ª CCív.) - Ap. Cív. 414.355 - Rel.: Juiz Mariné da Cunha - J. em 27/11/2003 - DJ 20/04/2004
Consumidor. Banco. Contrato bancário. Confissão de dívida. Novação. Cláusula abusiva. Circunstância que não as convalida. Considerações do Juiz Mariné da Cunha sobre o tema. CDC, art. 51. CCB, art. 1.008. CCB/2002, art. 367.
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Recurso Exclusivo
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