CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1008º
Art. 1.008
- A obrigação simplesmente anulável pode ser confirmada pela novação.
CCB/2002, art. 367 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Apelação Cível 1033036-70.2024.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Rômolo Russo - J. em 08/09/2026 - DJ 08/09/2026
SOCIETÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. DISTRIBUIÇÃO DESPROPORCIONAL DE LUCROS COM EXCLUSÃO DE SÓCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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STJSTJ (3ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.718.473 - SP - Rel.: Minª. Daniela Teixeira - J. em 08/04/2025 - DJ 11/04/2025
@CHA =. Direito processual civil. Agravo interno. Ementa decisão monocrática que negou seguimento a agravo em recurso especial. Tempestividade reconhecida. Ausência de prequestionamento. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 282/STF, Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente provido para conhecer do agravo em recurso especial e, na extensão, não conhecer do recurso especial.
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STJSTJ (5ª T.) - RECURSO ESPECIAL Nº 2.053.655 - SP - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 11/02/2025 - DJ 05/03/2025
Direito civil e societário. Recurso especial. Sociedade empresária limitada. Participação nos lucros. Direitos e obrigações dos sócios. Contrato social. Sócios que decidiram em assembleia por critério específico na distribuição de dividendos atrelado aos dias trabalhados por sócio. Possibilidade. Exegese dos arts. 997, 1.007 e 1.008 do código civil. Princípio da liberdade contratual. Recurso desprovido.
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STJSTJ (1ª Seção) - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI 3.608 - MG - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques - J. em 28/02/2024 - DJ 11/03/2024
Tributário. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Juizados especiais da Fazenda Pública estadual. Divergência entre turmas recursais de diferentes estados. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. ISSQN. Sociedade uniprofissional de médicos. Sociedade simples, ainda que constituída sob a forma limitada. Ausência de natureza empresarial. Direito ao regime do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Serviços prestado em caráter e responsabilidade pessoal, ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores. Distribuição de lucros que não descaracteriza a natureza simples da sociedade. Pedido conhecido e provido.
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TAMGTAMG (5ª CCív.) - Ap. Cív. 414.355 - Rel.: Juiz Mariné da Cunha - J. em 27/11/2003 - DJ 20/04/2004
Consumidor. Banco. Contrato bancário. Confissão de dívida. Novação. Cláusula abusiva. Circunstância que não as convalida. Considerações do Juiz Mariné da Cunha sobre o tema. CDC, art. 51. CCB, art. 1.008. CCB/2002, art. 367.
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Recurso Exclusivo
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