CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 112º
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 1416079-54.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Fábio Possik Salamene - J. em 25/09/2026 - DJ 29/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. TRANSAÇÃO CELEBRADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. ACORDO NÃO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO EXEQUENDA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE RENÚNCIA, REMISSÃO OU QUITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE INVOCADO. RECURSO DESPROVIDO. A decisão judicial atende ao dever constitucional e legal de fundamentação quando enfrenta as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. O mero inconformismo com a conclusão adotada não caracteriza omissão nem negativa de prestação jurisdicional. A transação celebrada após o trânsito em julgado da sentença deve ser interpretada conforme a real intenção das partes, observados os CCB, art. 112 e CCB, art. 113, sendo inadmissível presumir renúncia a direitos patrimoniais sem manifestação expressa e inequívoca. Inexistindo cláusula específica de renúncia, remissão ou quitação dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados no título judicial, não se pode concluir que a avença tenha extinguido integralmente as obrigações decorrentes da sucumbência. Acordo celebrado sem homologação judicial e em momento posterior ao encerramento da fase cognitiva não possui, por si só, o condão de substituir integralmente o título executivo judicial, especialmente quando suas disposições se restringem à composição da obrigação principal. A orientação jurisprudencial que afasta a cobrança posterior de honorários sucumbenciais após a celebração de acordo pressupõe demonstração inequívoca de que tais verbas foram abrangidas pela transação ou objeto de renúncia expressa, circunstância não evidenciada nos autos. Recurso conhecido e desprovido.
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TJSPTJSP (8ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1027167-50.2025.8.26.0405 - Osasco - Rel.: Des. Bandeira Lins - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
APELAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PREGÃO ELETRÔNICO. AQUISIÇÃO DE UNIFORMES ESCOLARES. ERRO DE DIGITAÇÃO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE ENSEJOU O PAGAMENTO A MAIOR DO VALOR CONTRATADO PELA ADMINISTRAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO FAZENDÁRIA. 1.
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TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 0801169-39.2020.8.12.0014 - Maracaju - Rel.: Des. Alexandre Branco Pucci - J. em 24/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA . AFASTADA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO URBANO. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO. PARTICIPAÇÃO DA IMOBILIÁRIA EXPRESSAMENTE RECONHECIDA NO CONTRATO. CAUSA EFICIENTE DA INTERMEDIAÇÃO. CLÁUSULA DE RATEIO INTERNO DE DESPESAS. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA. NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2115798-67.2026.8.26.0000 - Santos - Rel.: Des. Rodrigues Monteiro - J. em 22/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO. PRECLUSÃO LÓGICA. APURAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE. ENCARGOS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.429663-3/001 - MG - Rel.: Des. Anacleto Rodrigues - J. em 22/09/2026 - DJ 28/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - INOCORRENCIA - DIREITO POTESTATIVO IMPRESCRITÍVEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E TERMO DE QUITAÇÃO - DIVERGÊNCIA NA INDICAÇÃO NUMÉRICA DO LOTE - PROPOSTA PRÉ-CONTRATUAL E QUITAÇÃO INTEGRAL REFERENTES AO LOTE 07 - MERO ERRO MATERIAL NO INSTRUMENTO DEFINITIVO - PREVALÊNCIA DA VONTADE REAL DAS PARTES - BOA-FÉ OBJETIVA - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (26ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 0030053-05.2022.8.26.0224 - Guarulhos - Rel.: Des. Morais Pucci - J. em 24/09/2026 - DJ 24/09/2026
Apelação Cível. Cumprimento de sentença. Locação de imóvel. Impugnação acolhida para reconhecer a inexigibilidade do débito exequendo. Extinção do cumprimento de sentença. Apelação do exequente. Acordo homologado que pôs fim à locação restrito à área especificamente utilizada para a instalação e manutenção de Estação Rádio Base (ERB), conforme cláusula 1.2 do contrato de locação e respectivo Anexo A (croqui de localização), não abrangendo a casa residencial existente no mesmo terreno. Referência à totalidade do imóvel (casa e terreno) constante da cláusula 1.1 do contrato que serve apenas para identificação do bem maior em que se insere a área efetivamente locada, sem o condão de ampliar o objeto da locação. Inteligência do CCB, art. 112. Prova fotográfica que demonstra a desmontagem dos equipamentos e a desocupação da área efetivamente utilizada pela locatária, satisfazendo a obrigação assumida no acordo homologado. Posterior ocupação do imóvel por terceiros que não pode ser imputada à locatária, encerrada a relação contratual quanto à área objeto da locação, cabendo ao proprietário zelar pela posse e segurança do restante do bem. Inexigibilidade dos aluguéis cobrados após o término do contrato. Sentença mantida. Majorados os honorários sucumbenciais. Apelação desprovida.
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TJSCTJSC (1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 5000894-53.2023.8.24.0061 - SC - Rel.: Des. Humberto Goulart da Silveira - J. em 23/09/2026 - DJ 24/09/2026
DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA DE TELHAS METÁLICAS. DIVERGÊNCIA QUANTO AO MODELO AJUSTADO. ASSINATURA DE PEDIDO CONTENDO CÓDIGO TÉCNICO INTERNO DIVERSO DO ORÇAMENTO ORIGINAL. HERMENÊUTICA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. BOA-FÉ OBJETIVA. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0000578-18.2026.8.16.0070 - PR - Rel.: Des. Substituto Jederson Suzin - J. em 22/09/2026 - DJ 23/09/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CHEQUE ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS FLUTUANTES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 530/STJ. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.24.364768-2/003 - MG - Rel.: Des. Luís Eduardo Alves Pifano - J. em 15/09/2026 - DJ 15/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS POR MANDATÁRIO. PROCURAÇÃO PÚBLICA COM PODERES ESPECIAIS E EXPRESSOS. VALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES. TEORIA DA APARÊNCIA. RECURSOS PROVIDOS. I.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0001910-03.2018.8.16.0037 - PR - Rel.: Des. Francisco Cardozo Oliveira - J. em 24/08/2026 - DJ 07/09/2026
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA QUE DECLAROU A RESCISÃO DO CONTRATO, DECRETOU O DESPEJO E CONDENOU OS LOCATÁRIOS NO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS VENCIDOS, DETERMINANDO A REMESSA DE CÓPIAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO EM RAZÃO DE INDÍCIOS DE FALSIDADE DOCUMENTAL. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTOS INFORMAIS EFETUADOS DIRETAMENTE AO LOCADOR E DE AUSÊNCIA DE DOLO NA APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO IMPUGNADO.
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Recurso Exclusivo
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