CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 112

TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. REGÊNCIA DO CPC/1973. art. 485, V E VIII, DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1 - Mais detalhes

TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Limitação territorial dos efeitos da sentença. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Ausência de prequestionamento do CCB, art. 112 e CCB, art. 113, 5º do Decreto-Lei 4.657/1942 (LINDB), e 369 do CPC/2015 incidência, por analogia, da súmula 282/STF. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Impossibilidade de reexame de matéria fática. Incidência da súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes

TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A. GRATIFICAÇÃO DE CAIXA. ABONO DE CAIXA. PARCELAS PAGAS COM HABITUALIDADE E DESTINADAS À CONTRAPRESTAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE CAIXA. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. Mais detalhes

TJRJ Previdenciário e administrativo. Pensão por morte. Rioprevidência. Instituidor do benefício, falecido em 1966, professor da rede estadual de ensino. Sentença de revisão da pensão com base na paridade, implementando o piso nacional do magistério público. Ausência de julgamento extra petita. art. 322, §2º, do CPC-15, e CCB, art. 112. Paridade com base na Súmula 68/TJRJ. Lei 11.738/2008 declarada constitucional pelo STF, no julgamento ADI 4.167/DF/STF e da ADI 4.848/DF/STF. Tema 911 dos recursos repetitivos do STJ. Piso proporcionalmente calculado conforme carga horária exercida pelo instituidor, caso vivo fosse. Leis Estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009. Aumento escalonado de 12% entre os níveis da carreira e nas respectivas vantagens. Ausência de violação ao disposto nas Súmulas Vinculantes 37 e 42 e à separação de poderes. Direito à adequação dos vencimentos ao piso salarial nacional e ao recebimento das diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal. Revogação da antecipação de tutela diante da suspensão da execução de ações sobre o tema conforme decisão da primeira Vice-Presidência deste Tribunal. Decote da condenação ao pagamento da taxa judiciária. Limitação do cálculo dos honorários advocatícios a que a Autarquia Federal foi condenada, na forma as Súmula 111/STJ. Apelação da Rioprevidência provida em parte. No mais, sentença ratificada em reexame necessário. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO. LOCAÇÃO. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS. INDENIZAÇÃO. RENÚNCIA. CLÁUSULA EXPRESSA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Mais detalhes

STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 322, § 2º e CCB/2002, CCB, art. 112. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação revisional de conta-corrente. 1. Inversão do ônus da prova. Violação ao CDC, art. 6º, VIII. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. 2. Violação aos arts. 112 e 113 do cc. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. 3. Agravo improvido. Mais detalhes

TST Adicional especial. Mais detalhes

TJSP Registro de imóveis. Dúvida. Recurso interposto contra sentença que, mantendo a recusa do Oficial, indeferiu o registro «stricto sensu» de doação de imóvel que, adquirido na constância de sociedade conjugal em regime de comunhão parcial, foi, entretanto, doado apenas por um dos cônjuges, figurando o outro com o status de mero anuente. Dúvida quanto à necessidade de comparecer esse outro cônjuge na condição de outorgante doador, diante da comunicação de aquestos operada «ex vi» do verbete 377 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Anuência do cônjuge sugere, na espécie, que marido e mulher nunca tiveram o versado bem imóvel como integrante da comunhão. Circunstância que afasta a presunção sumular. Anuência que, ademais, torna inequívoca a intenção de doar (CCB, art. 112). Óbice afastado. Recurso provido. Mais detalhes