CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1705º
Art. 1.705
- As despesas e os riscos da entrega do legado correm por conta do legatário, se não dispuser diversamente o testador.
CCB/2002, art. 1.936 (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJRSTJRS (Vigésima Quarta Câmara Cível) - Apelação Cível 5005016-81.2024.8.21.0086 - Rs - Rel.: Des. Fernando Flores Cabral Junior - J. em 26/11/2025 - DJ 26/11/2025
DIREITO CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJRSTJRS (Vigésima Quarta Câmara Cível) - Apelação Cível 5010513-53.2024.8.21.0029 - Rs - Rel.: Des. Fernando Flores Cabral Junior - J. em 29/10/2025 - DJ 29/10/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJRSTJRS (Vigésima Quarta Câmara Cível) - Apelação Cível 5007047-54.2024.8.21.0028 - Rs - Rel.: Des. Fernando Flores Cabral Junior - J. em 27/08/2025 - DJ 27/08/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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