CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 104º
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000330-91.2024.8.26.0275 - Itaporanga - Rel.: Des. Henrique Rodriguero Clavisio - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
Declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato bancário - Cartão de Crédito Consignado (RCC e RMC) - Prescrição - Inocorrência - Prazo quinquenal - CDC, art. 27 - Termo inicial de contagem - Data do último desconto - Descontos em benefício previdenciário que remanesciam ativos ao tempo da propositura da demanda - Prejudicial afastada - Mérito - Comprovação da existência e validade das contratações - Ônus da instituição financeira - CPC, art. 373, II c/c CDC, art. 6º, VIII - Atendimento - Documentos hábeis a comprovar as contratações (termos de adesão, autorizações para desconto, biometria facial, documentos pessoais e registros das formalizações eletrônicas) - Comprovantes de transferência bancária - Efetiva utilização dos produtos - Movimentação de um dos cartões consignados demonstrada por fatura - Realização de oito saques - Contratações de RMC realizadas em 2020 e de RCC em 2023 - Demanda proposta somente em 2024 - Decurso do tempo que, somado ao conjunto probatório, corrobora a ciência da parte autora acerca das operações - Contratação eletrônica legalmente admitida - CCB, art. 104 e CCB, art. 107, Lei 10.931/2004, art. 29, § 5º e Instrução Normativa INSS 138/2022 - Perícia grafotécnica - Desnecessidade - Autenticidade aferida pelos mecanismos próprios da contratação digital - Ausência de ilegalidade, fraude ou vício de consentimento - Indenização por danos materiais e morais e repetição do indébito - Descabimento - Cobrança legítima - Exercício regular do direito - Sentença reformada - Improcedência integral da ação - Sucumbência exclusiva da parte autora. Recurso provido.
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TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0008862-96.2024.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Luciane Bortoleto - J. em 26/09/2026 - DJ 28/09/2026
EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO POR MEIO DIGITAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE POR ENGENHARIA SOCIAL. CONTRATO, SELFIE/BIOMETRIA FACIAL E HISTÓRICO SISTÊMICO DE CONTRATAÇÃO APRESENTADOS PELO BANCO. TRANSFERÊNCIA POSTERIOR DOS VALORES PELO CONSUMIDOR A TERCEIRO ESTRANHO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0800396-28.2024.8.19.0056 - RJ - Rel.: Des. Renata Silvares FranÇa Fadel - J. em 23/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA DE IMÓVEL RURAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PREÇO INTEGRALMENTE QUITADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU NÃO DESINCUMBIDO. ART. 171, II DO CÓDIGO CIVIL E ART. 373, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUITAÇÃO PLENA E RASA. CODIGO CIVIL, art. 320. PRETENSÃO DE CONDICIONAR A OUTORGA A DÉBITO DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS CONTRATOS. RES INTER ALIOS ACTA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO INOPONÍVEL. ÓBITO DE CÔNJUGE EM DATA ANTERIOR À AVENÇA. DESNECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA E DE PRÉVIO INVENTÁRIO. DECADÊNCIA. CODIGO CIVIL, art. 1.649. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA CORRÉ. VERBETE SUMULAR 239 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0023224-35.2023.8.16.0035 - PR - Rel.: Des. Rosaldo Elias Pacagnan - J. em 25/09/2026 - DJ 25/09/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONVERTIDA DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ANTES DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO EXECUTADO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR SUBSISTENTE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
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TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 0836813-43.2024.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Marco André Nogueira Hanson - J. em 23/09/2026 - DJ 24/09/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FILIAÇÃO A SINDICATO DE APOSENTADOS. CONTRATAÇÃO DIGITAL COM VALIDAÇÃO ELETRÔNICA, REGISTRO FOTOGRÁFICO E CONFIRMAÇÃO POR ÁUDIO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em exame.
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TJACTJAC (Segunda Câmara Cível) - Apelação Cível 0701011-39.2025.8.01.0003 - Brasileia - Rel.: Des. Waldirene Cordeiro - J. em 25/08/2026 - DJ 23/09/2026
CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONSUMIDORA IDOSA HIPERVULNERÁVEL. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS À LEI 14.905/2024. APELO PROVIDO.
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TJPRTJPR (9ª Câmara Cível) - 0037297-17.2023.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. em 20/09/2026 - DJ 21/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO CELEBRADA ANTES DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADVOGADO DO EXECUTADO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. INTERESSE PROCESSUAL SUBSISTENTE. CITAÇÃO SUPERVENIENTE. TEORIA DA CAUSA MADURA. ACORDO HOMOLOGADO. RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1009246-65.2023.8.26.0529 - Santana de Parnaíba - Rel.: Des. Wilson Julio Zanluqui - J. em 18/09/2026 - DJ 18/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX E TED CONTESTADOS. GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. ENGENHARIA SOCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL E PREPARO:
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TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. VIII (DP2)) - Apelação Cível 1000209-21.2025.8.26.0698 - Pirangi - Rel.: Des. Thomaz Carvalhaes Ferreira - J. em 16/09/2026 - DJ 16/09/2026
APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS CONFIRMADA POR PERÍCIA. CONTRATAÇÕES VÁLIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.412380-3/001 - MG - Rel.: Des. Luiz Artur Hilário - J. em 08/09/2026 - DJ 16/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ANTES DA CITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. CPC, art. 922. TRANSAÇÃO VÁLIDA. DISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS CONFORME AJUSTE DAS PARTES. - A
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Recurso Exclusivo
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