CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 243º
Art. 243
- A autorização do marido pode ser geral ou especial, mas deve constar de instrumento público ou particular previamente autenticado.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .Parágrafo único - (Suprimido pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919)
Redação anterior: [Parágrafo único - Considerar-se-á sempre autorizada pelo marido a mulher que ocupar cargo público, ou, por mais de 6 (seis) meses, se entregar a profissão exercida fora do lar conjugal.]
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0000632-76.2024.8.16.0062 - PR - Rel.: Des. Rosaldo Elias Pacagnan - J. em 04/09/2026 - DJ 04/09/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA. PROMESSA DE ENTREGA DE LOTE FUTURO EM CONTRAPARTIDA A SERVIÇOS. COMISSÃO DE NEGÓCIO. NATUREZA DA PRETENSÃO DEFINIDA PELO PEDIDO E PELA CAUSA DE PEDIR. IRRELEVÂNCIA DO «NOMEN IURIS». CONDIÇÃO SUSPENSIVA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. REGISTRO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PUBLICIDADE. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA «ACTIO NATA» SUBJETIVA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5010708-10.2025.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Silvio Franco - J. em 02/07/2026 - DJ 03/07/2026
APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA E CESSÃO DE DIREITOS. JULGAMENTO DOS EMBARGOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO AO VALOR DA CAUSA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGANTE AFASTADA APÓS CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA NÃO CONFIGURADA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO INVIÁVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO MANTIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE CREDORA. JULGAMENTO DO AGRAVO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE DAR COISA INCERTA EM EQUIVALENTE PECUNIÁRIO. VALOR ATUAL DE MERCADO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. APELAÇÃO DA EMBARGANTE CONHECIDA EM PARTE E, NESSA PORÇÃO, DESPROVIDA. APELAÇÃO DO EMBARGADO CONHECIDA E DESPROVIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PORÇÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5012252-32.2023.8.24.0023 - SC - Rel.: Des. Silvio Franco - J. em 02/07/2026 - DJ 03/07/2026
APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA E CESSÃO DE DIREITOS. JULGAMENTO DOS EMBARGOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO AO VALOR DA CAUSA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGANTE AFASTADA APÓS CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA NÃO CONFIGURADA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO INVIÁVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO MANTIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE CREDORA. JULGAMENTO DO AGRAVO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE DAR COISA INCERTA EM EQUIVALENTE PECUNIÁRIO. VALOR ATUAL DE MERCADO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. APELAÇÃO DA EMBARGANTE CONHECIDA EM PARTE E, NESSA PORÇÃO, DESPROVIDA. APELAÇÃO DO EMBARGADO CONHECIDA E DESPROVIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PORÇÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (36ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2384762-65.2025.8.26.0000 - Piracicaba - Rel.: Des. Lidia Conceição - J. em 24/03/2026 - DJ 24/03/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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Recurso Exclusivo
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