CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 272º
Decisões Relacionadas
TJRSTJRS (Primeira Câmara Especial Cível) - Agravo de Instrumento 5174500-76.2025.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Glaucia Dipp Dreher - J. em 18/03/2026 - DJ 18/03/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESERVA DE VALORES. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.241798-5/001 - MG - Rel.: Des. Luís Carlos Gambogi - J. em 30/10/2025 - DJ 03/11/2025
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUCESSÃO CAUSA MORTIS. ITCD RECOLHIDO À MAIOR. RESTITUIÇÃO AO HERDEIRO QUE EFETIVOU O RECOLHIMENTO INDEVIDO. ANUÊNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS/SUCESSORES. DESNECESSIDADE IN CASU. ACERVO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA O RECOLHIMENTO EXCLUSIVO POR PARTE DO IMPETRANTE, COM RECURSOS PRÓPRIOS. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.24.074584-4/001 - MG - Rel.: Des. Fausto Bawden De Castro Silva - J. em 24/03/2025 - DJ 25/03/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DESPEJO. VIGÊNCIA DA LEI N.8.245/91. ACORDO CELEBRADO ENTRE LOCADORES SOLIDÁRIOS E LOCATÁRIO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO SEM ANUÊNCIA DE UM DOS CREDORES SOLIDÁRIOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.
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TJDFTJDF (2ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0702050-15.2024.8.07.9000 - DF - Rel.: Des. Alvaro Ciarlini - J. em 11/11/2024 - DJ 04/12/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO ATIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.
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STJSTJ - Recurso Especial 9.938 - SP - Rel.: Min. Sálvio de Figueiredo - J. em 09/06/1992
Regime de bens. Meação da mulher em imóvel adquirido na constância do casamento. Regime de separação legal de bens. Alegação de que os recursos para a aquisição vieram da venda de outro imóvel, particular, do varão. Sub-rogação real não configurada. Evidências de colaboração da mulher. Direito à meação reconhecido. Súmula 377/STF. CCB, art. 272, inaplicável. (Considerações doutrinárias).
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Recurso Exclusivo
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