CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 711º

Art. 711

- Extinta, por alguma das causas do artigo anterior, a servidão predial transcrita, fica ao dono do prédio serviente o direito a fazê-la cancelar, mediante a prova da extinção.

CCB/2002, art. , caput (dispositivo equivalente).

Decisões Relacionadas

TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Comercial) - 5003899-44.2020.8.24.0011 - SC - Rel.: Des. Silvio Franco - J. em 14/04/2026 - DJ 14/04/2026

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. EXCLUSIVIDADE DE FATO. AVISO PRÉVIO. FUNDO DE COMÉRCIO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME

Conteúdo restrito a assinantes.

TJDFTJDF (7ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0707333-07.2021.8.07.0017 - DF - Rel.: Des. Fátima Rafael - J. em 04/02/2026 - DJ 25/02/2026

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA MINERAL. AQUISIÇÃO DE ROTAS DE ENTREGA. RESOLUÇÃO UNILATERAL SEM AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. RECURSO NÃO PROVIDO.

Conteúdo restrito a assinantes.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.

Navegação

Ver Lei Completa

Notificações

03

Resumo de Julgado: Limitação do perdimento de imóvel rural por tráfico e preservação da meação de terceiros

02

Síntese de acórdão sobre ajuizamento de ação previdenciária sem prévio requerimento administrativo

01

Síntese de julgado penal sobre tráfico de drogas, interceptações e dosimetria da pena

31

Síntese de Julgado: Revisão Criminal em condenação por tráfico de drogas e associação (STJ)

28

Síntese de Julgado: Afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre valoração da orfandade na dosimetria do homicídio