CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 234º
Art. 234
- A obrigação de sustentar a mulher cessa, para o marido, quando ela abandona sem justo motivo a habitação conjugal, e a esta recusa voltar. Neste caso, o juiz pode, segundo as circunstâncias, ordenar, em proveito do marido e dos filhos, o seqüestro temporário de parte dos rendimentos particulares da mulher.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 0001031-18.2021.8.26.0132 - Catanduva - Rel.: Des. Ramon Mateo Júnior - J. em 16/07/2026 - DJ 16/07/2026
Cumprimento de sentença. Entrega de bens móveis após divórcio. Sentença que extinguiu o incidente e deixou de fixar honorários advocatícios, considerando a obrigação integralmente cumprida sem resistência. Manutenção. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Pleito de aplicação de multa cominatória no valor de R$ 5.000,00 e conversão em perdas e danos decorrente da não devolução de um rádio portátil antigo. Inviabilidade. Restituição da quase todos os móveis arrolados. Disponibilização oportuna do patrimônio pelo devedor demonstrada. Inércia da credora por quase 5 anos para providenciar a retirada do eletroeletrônico de baixo valor econômico, adquirido em 2012. Aplicação do princípio res perit domino (CCB, art. 234). Supressão da utilidade e obsolescência do bem pelo tempo que não podem ser imputadas ao devedor. Executado que não ofereceu impugnação e não opôs resistência à satisfação do direito da exequente, colocando os bens à disposição para retirada. Ausência de lide ou sucumbência na fase executória. Não havendo resistência ou impugnação, não há amparo para a fixação de verba honorária. Recurso desprovido.
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TJSPTJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1003064-76.2018.8.26.0161 - Diadema - Rel.: Des. Lucilia Alcione Prata - J. em 10/06/2026 - DJ 11/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS. IMPROCEDÊNCIA.
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TJPRTJPR (5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - 0014152-87.2024.8.16.0035 - PR - Rel.: Des. Camila Henning Salmoria - J. em 17/11/2025 - DJ 18/11/2025
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. CONTRATAÇÃO DIGITAL MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL E VERIFICAÇÃO POR SELFIE. LINHA TELEFÔNICA REGISTRADA EM NOME DE TERCEIRO. T
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TJSCTJSC (3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 5009725-19.2020.8.24.0054 - SC - Rel.: Des. Leone Carlos Martins Junior - J. em 05/08/2025 - DJ 06/08/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INÉPCIA DA INICIAL, JULGAMENTO EXTRA PETITA E AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1168350-85.2024.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Donegá Morandini - J. em 22/07/2025 - DJ 22/07/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RETENÇÃO DE CHAVES. DESPESAS TRIBUTÁRIAS E CONDOMINIAIS. I.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.414164-4/001 - MG - Rel.: Des. Marcos Henrique Caldeira Brant - J. em 19/02/2025 - DJ 14/03/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE AÇÃO REVISIONAL - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - PURGAÇÃO DA MORA - NÃO CONFIGURAÇÃO - ALIENAÇÃO DO BEM - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. A
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TJSPTJSP - Apelação Cível 111.993 - Rel.: Des. Walter Moraes - J. em 29/08/1989
Alimentos. Casamento. Pedido de esposa, separada de fato e casada no regime de separação total de bens. Mulher com profissão própria, boa situação financeira e que não ficou com a guarda dos filhos. Alegado dever de sustento do marido. Descabimento. Igualdade dos cônjuges. Distinção entre dependência e assistência. Improcedência. Revogação do CCB, art. 234, pela CF/88, art. 226, § 5º.
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Recurso Exclusivo
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