CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1630º
Art. 1.630
- É proibido o testamento conjuntivo, seja simultâneo, recíproco ou correspectivo.
CCB/2002, art. 1.863 (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0000757-22.2022.8.19.0065 - RJ - Rel.: Des. JosÉ Carlos Paes - J. em 23/09/2026 - DJ 25/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. FILHA MENOR. 1.
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TJRJTJRJ (DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0800058-90.2025.8.19.0065 - RJ - Rel.: Des. JosÉ Carlos Paes - J. em 09/09/2026 - DJ 11/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. FILHO MENOR. 1.
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TJRJTJRJ (DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0031885-22.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. JosÉ Carlos Paes - J. em 02/09/2026 - DJ 04/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO. 1.
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TJRJTJRJ (DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0829517-51.2024.8.19.0202 - RJ - Rel.: Des. Rosa Maria Cirigliano Maneschy - J. em 06/08/2026 - DJ 19/08/2026
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. TRINÔMIO NECESSIDADE¿POSSIBILIDADE¿RAZOABILIDADE. FILHO MENOR. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRJTJRJ (DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0806613-51.2024.8.19.0068 - RJ - Rel.: Des. JosÉ Carlos Paes - J. em 29/07/2026 - DJ 31/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. DOIS FILHOS. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1.
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TJRJTJRJ (VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0239164-87.2017.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Cesar Felipe Cury - J. em 23/07/2026 - DJ 27/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ADOÇÃO. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 227. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PROTEÇÃO INTEGRAL. ABANDONO E NEGLIGÊNCIA MATERNA. VÍNCULO SOCIOAFETIVO CONSOLIDADO COM FAMÍLIA SUBSTITUTA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DOS ADOTANDOS. RECURSO DESPROVIDO. I.
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TJRJTJRJ (DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0000534-90.2022.8.19.0058 - RJ - Rel.: Des. JosÉ Carlos Paes - J. em 17/06/2026 - DJ 19/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. FILHOS MENORES. 1.
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TJRJTJRJ (DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0800860-12.2025.8.19.0058 - RJ - Rel.: Des. JosÉ Carlos Paes - J. em 10/06/2026 - DJ 12/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. FILHAS MENORES. 1.
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TRF3TRF3 (8ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5028304-25.2025.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Juíza Convocada Vanessa Vieira De Mello - J. em 16/04/2026 - DJ 17/04/2026
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DOS VALORES ATRASADOS POR MENOR, REPRESENTADO POR SUA GUARDIÃ E AVÓ. POSSIBILIDADE.
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TJRJTJRJ (DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0072780-59.2025.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Maria Regina Fonseca Nova Alves - J. em 11/03/2026 - DJ 16/03/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. REVELIA. DIREITO INDISPONÍVEL. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PENSÃO ATÉ OS 24 ANOS QUANDO COMPROVADA MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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