CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 137º
Art. 137
- Farão a mesma prova que os originais as certidões textuais de qualquer peça judicial, do protocolo das audiências, ou de outro qualquer livro, a cargo do escrivão, sendo extraídas por ele, ou sob a sua vigilância, e por ele subscritas, assim como os traslados de autos, quando por outro escrivão concertados.
Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.
CCB/2002, art. 216 (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OPOSIÇÃO C/C PERDAS E DANOS. DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO COM ENCARGO. ENCARGO IMPOSSÍVEL. MOTIVO DETERMINANTE DA LIBERALIDADE. NULIDADE DA DOAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELOS PREJUDICADOS. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO.
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