CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 137º
Art. 137
- Farão a mesma prova que os originais as certidões textuais de qualquer peça judicial, do protocolo das audiências, ou de outro qualquer livro, a cargo do escrivão, sendo extraídas por ele, ou sob a sua vigilância, e por ele subscritas, assim como os traslados de autos, quando por outro escrivão concertados.
Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.
CCB/2002, art. 216 (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Civil) - 5002060-73.2019.8.24.0025 - SC - Rel.: Des. Marcos Fey Probst - J. em 02/06/2026 - DJ 16/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DOAÇÃO COM ENCARGO. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO.
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