CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1343º
Art. 1.343
- A ratificação pura e simples do dono do negócio retroage ao dia do começo da gestão, e produz todos os efeitos do mandato.
CCB/2002, art. 873 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.16.013578-6/002 - MG - Rel.: Des. Shirley Fenzi Bertão - J. em 20/05/2026 - DJ 21/05/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. OBRA EM COBERTURA. APROPRIAÇÃO DE ÁREA COMUM (ÁTICO). ALTERAÇÃO DE FACHADA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO CONDOMINIAL. IRREGULARIDADE. DEMOLIÇÃO E RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.438378-9/001 - MG - Rel.: Des. Paulo Fernando Naves De Resende - J. em 26/03/2026 - DJ 10/04/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ÁREA COMUM DE USO EXCLUSIVO POR CONFIGURAÇÃO ARQUITETÔNICA. ACORDO PARA REGULARIZAÇÃO DE OBRA ÚTIL. QUÓRUM ASSEMBLEAR. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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Recurso Exclusivo
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