CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1719º
Art. 1.719
- Não podem também ser nomeados herdeiros, nem legatários:
CCB/2002, art. 1.801, caput (Dispositivo equivalente).I - a pessoa que, a rogo, escreveu o testamento (CCB/1916, art. 1.638, I, CCB/1916, art. 1.656 e CCB/1916, art. 1.657), nem o seu cônjuge, ou os seus ascendentes, descendentes, e irmãos;
CCB/2002, art. 1.801, I (Dispositivo equivalente).II - as testemunhas do testamento;
CCB/2002, art. 1.801, II (Dispositivo equivalente).III - a concubina do testador casado;
CCB/2002, art. 1.801, IV (Dispositivo equivalente).IV - o oficial público, civil ou militar, nem o comandante, ou escrivão, perante quem se fizer, assim como o que fizer, ou aprovar o testamento.
CCB/2002, art. 1.801, V (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 192.976 - RJ - Rel.: Min. César Asfor Rocha - J. em 26/09/2000 - DJ 20/11/2000
Herança. Testamento. Testador casado. União estável. Concubina e companheira. Distinção. CCB, art. 1.719, III.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 192.976 - RJ - Rel.: Min. César Asfor Rocha - J. em 26/09/2000 - DJ 20/11/2000
Herança. Testamento. Testador casado. União estável. Concubina e companheira. Distinção. CCB, art. 1.719, III.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 73.234 - RJ - Rel.: Min. Eduardo Ribeiro - J. em 15/12/1995 - DJ 06/05/1996
Concubinato. Legado. União livre.
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STJSTJ (4ª T.) - Recurso Especial 228 - MG - Rel.: Min. Athos Carneiro - J. em 14/08/1989 - DJ 04/12/1989
Sucessão. Herança. Testamento cerrado. Escritura a rogo. Omissão do nome de quem o datilografou. Não comprovação, todavia, de que tal pessoa, seu cônjuge ou parente, sejam beneficiários. Formalidades essenciais observadas. Inexistência de vestígios de violação. Nulidade inocorrente. Exegese do CCB, art. 1.638, I e XI, e CCB, art. 1.719, I. CPC/1973, art. 364. (Considerações doutrinárias e jurisprudência).
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STJSTJ (4ª T.) - Recurso Especial 196 - RS - Rel.: Min. Sálvio de Figueiredo - J. em 08/08/1989 - DJ 18/09/1989
Herança. Testamento. Ação anulatória. Instituição de legado à companheira. Indenização por serviços prestados em reconvenção. Legado com efeito de contraprestação. Meação da esposa e legítima dos filhos não atingida. Distinção entre companheira e concubina. Improcedência de ambos os pedidos. CCB, art. 1.719, III. CF/88, art. 226, § 3º. (Cita doutrina e jurisprudência).
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Recurso Exclusivo
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