CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1538º
Art. 1.538
- No caso de ferimento ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença, além de lhe pagar a importância da multa no grau médio da pena criminal correspondente.
CCB/2002, art. 949, caput (Dispositivo equivalente).Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.
§ 1º - Esta soma será duplicada, se do ferimento resultar aleijão ou deformidade.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).§ 2º - Se o ofendido, aleijado ou deformado, for mulher solteira ou viúva, ainda capaz de casar, a indenização consistirá em dotá-la, segundo as posses do ofensor, as circunstâncias do ofendido e a gravidade do defeito.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TSTTST (3ª T.) - RR 10682-77.2013.5.08.0012 (10.682) - Rel.: Min. Mauricio Godinho Delgado - J. em 29/11/2017 - DJ 11/12/2017
Danos materiais. Valor da indenização.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.591.178 - RS - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 25/04/2017 - DJ 02/05/2017
Recursos especiais. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. CPC, art. 535, de 1973 violação. Não configuração. CPC, art. 538, de 1973 agravo de instrumento. Multa. Prévio recolhimento. Apelação. Conhecimento não condicionado. Acidente automobilístico. Atropelamento. Danos materiais, morais e estéticos. Gravidade das sequelas. Culpa exclusiva do condutor do veículo. Responsabilidade solidária. Proprietário do veículo. Cônjuge. Ausência de responsabilidade. Capacidade laborativa da vítima. Redução permanente. Pensionamento mensal devido. Limites. Pedido certo e determinado. Danos estéticos. Indenização. Arbitramento. Inaplicabilidade do CCB, art. 1.538, § 1º. Lucros cessantes. Não comprovação. Teoria da perda de uma chance. Inaplicabilidade no caso. Despesas médico-hospitalares. Ressarcimento e custeio. Limitação. Pedido inicial certo e determinado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Denunciação da lide. Resistência da seguradora litisdenunciada. Honorários advocatícios sucumbenciais. Cabimento. Indenizações por danos morais e estéticos. Redução. Impossibilidade. Razoabilidade na fixação. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.296.434 - RS - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 02/06/2015 - DJ 30/06/2015
Recurso especial. Civil e processual civil. CPC/1973, art. 431-A. Intimação das partes. Perícia psicológica. Acompanhamento. Ausência de intimação. Nulidade afastada. Despesas com tratamento de saúde. Indenização devida. Perda da capacidade laboral. Pensão devida. Inteligência dos CCB, art. 1.538 e CCB, art. 1.539 vigentes à época. Honorários advocatícios. Liquidação de sentença. Súmula 283/STF.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 827.010 (827.010) - SP - Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira - J. em 16/02/2012 - DJ 13/03/2012
Recurso especial. Matéria de fatos e provas. Prequestionamento. Dissídio de jurisprudência. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Sócio de clube atingido por projéteis de arma de fogo disparados por segurança contratado pelo clube. Lesões corporais. Dedução das despesas pagas por seguro de saúde do valor da condenação por danos materiais. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Ressarcimento dos lucros cessantes (CCB, art. 1.059). Súmula 7/STJ. Ressarcimento em dobro dos lucros cessantes e despesas médicas (CCB, art. 1.538, § 1º). Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 105, III. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 866.290 (866.290) - SC - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 04/11/2010 - DJ 09/11/2010
Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Deformidade. Indenização. Inaplicabilidade da dobra prevista no art. 1.538, § 1º do CCB/16. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.190.748 - RJ - Rel.: Min. João Otávio de Noronha - J. em 05/10/2010 - DJ 18/10/2010
Responsabilidade civil. Processual civil e civil. Ação de indenização. Acidente automobilístico. Violação do CPC/1973, arts. 458, II, e 535, I e II. Inexistência. Violação do CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 333, I. Provas. Livre convencimento. Verificação. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 949 e CCB/2002, art. 950. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 681.479 - RS - Rel.: Min. Aldir Passarinho Júnior - J. em 15/08/2006 - DJ 18/09/2006
Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Amputação da mão esquerda. Dano moral e estético. «Dote». CCB, art. 1.538, § 2º. Exegese. Inclusão como dano moral. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 412.684 - SP - Rel.: Min. Ruy Rosado de Aguiar - J. em 20/08/2002 - DJ 25/11/2002
Responsabilidade civil. Família. Casamento. Marido enganado. Ocorrência de adultério. Violação dos deveres do casamento. Dano moral devido. CF/88, art. 5º, V e X.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 406.729 - RJ - Rel.: Min. Aldir Passarinho Júnior - J. em 20/08/2002 - DJ 30/09/2002
Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Escalpo provocado por sucção de máquina industrial durante limpeza do ambiente. Dote. Indenização como dano moral e estético. CCB, art. 1.538, § 2º. Exegese. CF/88, art. 5º, V e X.
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TAMGTAMG (3ª CCív.) - Ap. Cív. 338.401 - Rel.: Juiz Duarte de Paula - J. em 12/12/2001 - DJ 06/06/2002
Responsabilidade civil. Lesão corporal grave. Pena de multa do CCB, art. 1.538. Ausência de previsão legal. Verba indevida.
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Recurso Exclusivo
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