CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1537º
Capítulo II - DA LIQUIDAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES RESULTANTES DE ATOS ILÍCITOS(Ir para)
Art. 1.537- A indenização, no caso de homicídio, consiste:
CCB/2002, art. 948, caput (Dispositivo equivalente).I - no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família;
CCB/2002, art. 948, I (Dispositivo equivalente).II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o defunto os devia.
CCB/2002, art. 948, II (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TRT2TRT 2 REGIãO (4ª T.) - Rec. Ord. 50.320 - Rel.: Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros - J. em 16/10/2007 - DJ 26/10/2007
Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Dano moral e material. Morte por soterramento. Negligência da empresa. Indenização por danos morais e materiais reconhecida. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.537. CCB/2002, art. 186.
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STJSTJ (1ª T.) - Rec. Esp. 335.058 - PR - Rel.: Min. Humberto Gomes de Barros - J. em 18/11/2003 - DJ 15/12/2003
Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítimas menores. Indenização devida. Súmula 491/STF. CCB/2002, art. 186. CCB, arts. 1.537, II e 1.539.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 133.527 - RJ - Rel.: Min. Barros Monteiro - J. em 05/11/2002 - DJ 24/02/2003
Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Indenização pelo direito comum. Substituição de pecúlio por pensionamento. CCB, art. 1.537, II.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 403.940 - TO - Rel.: Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira - J. em 02/05/2002 - DJ 12/08/2002
Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano moral. Pensão mensal. Natureza jurídica distinta. Súmula 490/STF. CCB, art. 1.537, II. CF/88, art. 5º, V e X.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 348.072 - SP - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 03/12/2001 - DJ 18/02/2002
Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Genitores. Pensionamento. Dependência econômica. Necessidade de prova. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.537, II.
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TJMGTJMG (4ª CCiv.) - Ap. Cív. 173.835 - Rel.: Des. Célio César Paduani - J. em 11/05/2000 - DJ 26/09/2000
Responsabilidade civil. Indenização. Vítima. Vida presumível de 65 anos. CCB, art. 1.537, II.
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STJSTJ - Rec. Esp. 157.912 - RJ - Rel.: Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira - J. em 04/08/1998 - DJ 21/09/1998
Responsabilidade civil. Morte da esposa. Dependência econômica do marido. Valoração da pena. Presunção legal. CCB, art. 231, III. Prova da dependência. Desnecessidade. Precedentes. Procedência do pedido. Aplicação do direito à espécie. RISTJ, art. 257. Dedução de 1/3 da pensão. Gastos próprios da vítima. Limite do pensionamento: 65 anos. Honorários. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 20, § 5º.
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STJSTJ - Rec. Esp. 111.843 - PR - Rel.: Min. José Delgado - J. em 24/04/1997 - DJ 09/06/1997
Responsabilidade civil do Estado. Teoria objetiva. Ação praticada por policial rodoviário, na presumida defesa de terceiro. Resultante de morte de terceiro estranho ao evento.
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STJSTJ - Rec. Esp. 76.443 - RJ - Rel.: Min. Costa Leite - J. em 23/04/1996 - DJ 12/08/1996
Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte de passageiros. Indenização. Queda de passageiro de ônibus. Cumulação com dano material. CF/88, art. 5º, V e X. Súmula 37/STJ. Vítima que prestava assistência aos pais. Cessação da pensão quando completaria 25 anos. Inadmissibilidade. Correção monetária desde o evento. Súmula 43/STJ. CCB, art. 1.537. Honorários advocatícios. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 5º.
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STJSTJ - Rec. Esp. 23.579 - MG - Rel.: Min. Eduardo Ribeiro - J. em 19/10/1993 - DJ 29/11/1993
Responsabilidade civil. Homicídio. Menor. Alimentos. CCB, art. 1.537.
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