CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1647º
Art. 1.647
- Se as testemunhas forem contestes sobre o fato da disposição, ou, ao menos, sobre a sua leitura perante elas, e se reconhecerem as próprias assinaturas, assim como a do testador, será confirmado o testamento.
CCB/2002, art. 1.878, caput (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0007332-55.2026.8.16.0173 - PR - Rel.: Des. Substituta Maria Roseli Guiessmann - J. em 18/09/2026 - DJ 18/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - INOCORRÊNCIA. (1) NATUREZA OBRIGACIONAL DO CONTRATO E EXIGÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E A TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA DA PROPRIEDADE, QUE EXIGE A OBSERVÂNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.647. (2) DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. RECONHECIMENTO DA ANUÊNCIA DOS CORRÉUS À NEGOCIAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A OUTORGA CONJUGAL NECESSÁRIA À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO. (3) CODIGO CIVIL, art. 476. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. RESPONSABILIDADES DISTINTAS DECORRENTES DE RELAÇÕES JURÍDICAS DIVERSAS. (4) ALEGAÇÕES DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 277, À EQUIVALÊNCIA ENTRE ANUÊNCIA E OUTORGA UXÓRIA E À CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AUTORIZARIA A NEGOCIAÇÃO DO IMÓVEL. QUESTÕES SUFICIENTEMENTE ENFRENTADAS PELO ACÓRDÃO. JULGADOR NÃO OBRIGADO A APRECIAR, UM A UM, TODOS OS ARGUMENTOS E DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES, DESDE QUE APRESENTE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
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TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1004587-94.2021.8.26.0072 - Bebedouro - Rel.: Des. Fernando Marcondes - J. em 08/09/2026 - DJ 08/09/2026
Direito civil. Apelação. Ação de nulidade de doação de bem imóvel. Recurso parcialmente provido.
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TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2161282-08.2026.8.26.0000 - Sumaré - Rel.: Des. Rogério Murillo Pereira Cimino - J. em 08/09/2026 - DJ 08/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.177768-4/001 - MG - Rel.: Des. Rodrigo Moraes Lamounier Parreiras (jd2g) - J. em 02/09/2026 - DJ 04/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. BEM PARTICULAR RECEBIDO POR SUCESSÃO. ALIENAÇÃO PENDENTE EXECUÇÃO CAPAZ DE REDUZIR O DEVEDOR À INSOLVÊNCIA. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO EM RELAÇÃO AO EXEQUENTE. INCLUSÃO DE TERCEIRA EMPRESA NO POLO PASSIVO. GRUPO ECONÔMICO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CPC, art. 774, V. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJRJTJRJ (DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0005182-84.2022.8.19.0003 - RJ - Rel.: Des. Werson Franco Pereira RÊgo - J. em 23/07/2026 - DJ 30/07/2026
DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO RÉU. I.CASO EM EXAME. 1.
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5000220-77.2026.4.03.0000 - Rel.: Des. Nelton Agnaldo Moraes Dos Santos - J. em 24/06/2026 - DJ 29/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BNDES. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TUTELA PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DECISÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE CONFIGURADA. ART. 93, IX, DA CF E ART. 489, §1º, DO CPC. ILEGITIMIDADE ATIVA. DISTINÇÃO ENTRE OUTORGA UXÓRIA E CORRESPONSABILIDADE. QUESTÃO FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO SUMÁRIA. SOLUÇÃO PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DO CURSO DA EXECUÇÃO SOBRE A COTA-PARTE DO EXECUTADO. SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS SOBRE A FRAÇÃO REIVINDICADA COMO MEAÇÃO. CPC, art. 843. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJRJTJRJ (VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0095221-34.2025.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Luiz Henrique Oliveira Marques - J. em 18/06/2026 - DJ 23/06/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECEBEU EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA INCLUSÃO DAS ESPOSAS DOS AVALISTAS E SUSPENDEU A EXECUÇÃO APENAS EM RELAÇÃO À DEVEDORA PRINCIPAL, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. I - CASO EM EXAME
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TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 1407824-10.2026.8.12.0000 - Costa Rica - Rel.: Des. Amaury da Silva Kuklinski - J. em 31/05/2026 - DJ 02/06/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INCLUSÃO DA COMPANHEIRA EM UNIÃO ESTÁVEL NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHEIRA ANUENTE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.26.097166-8/001 - MG - Rel.: Des. Wauner Batista Ferreira Machado - J. em 25/05/2026 - DJ 26/05/2026
DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. COMODATO DE EQUIPAMENTO INDUSTRIAL. EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DE EX-SÓCIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE PARTILHA DE ATIVOS. AUTONOMIA PATRIMONIAL. FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRSTJRS (Décima Nona Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5038826-92.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Sergio Fusquine Goncalves - J. em 26/03/2026 - DJ 27/03/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. DECLARAÇÃO DE ESTADO CIVIL «SOLTEIRO» NO CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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Recurso Exclusivo
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