CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 129º
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.17.098888-5/004 - MG - Rel.: Des. Cláudia Maia - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - DAÇÃO EM PAGAMENTO - OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA CONDICIONADA À CONCLUSÃO DA TRANSFERÊNCIA DOS IMÓVEIS - IMPEDIMENTO MALICIOSO DA CONDIÇÃO - ART. 129 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO COMPROVAÇÃO - MORA NÃO CONFIGURADA - MULTA E HONORÁRIOS DO CPC, art. 523, § 1º - INAPLICABILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. - A
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TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 0008605-76.2025.8.26.0577 - São José dos Campos - Rel.: Des. Carlos Castilho Aguiar França - J. em 22/09/2026 - DJ 22/09/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMTTJMT (Quarta Câmara de Direito Privado) - 1003577-91.2022.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Rubens De Oliveira Santos Filho - J. em 16/09/2026 - DJ 19/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. TERMOS DE QUITAÇÃO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REAPRECIAÇÃO PELO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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TJMTTJMT (Primeira Câmara de Direito Privado) - 1004295-54.2023.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Ricardo Gomes De Almeida - J. em 15/09/2026 - DJ 18/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS COM REMUNERAÇÃO HÍBRIDA. HONORÁRIOS FIXOS POR ETAPAS E VERBA DE ÊXITO. TERMOS ANUAIS DE QUITAÇÃO. HIGIDEZ FORMAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO OU PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. EFICÁCIA LIMITADA ÀS OBRIGAÇÕES EXPRESSAMENTE QUITADAS. ETAPAS FIXAS CONCLUÍDAS E INADIMPLIDAS. INEXISTÊNCIA. REMUNERAÇÃO DE ÊXITO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. REVOGAÇÃO UNILATERAL E IMOTIVADA DO MANDATO ANTES DA CONCLUSÃO DAS DEMANDAS. OBSTÁCULO AO IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO IMPUTÁVEL AO CONTRATANTE. CODIGO CIVIL, art. 129. ARBITRAMENTO PROPORCIONAL. LEI 8.906/1994, art. 22, § 2º. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
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TJMTTJMT (Quarta Câmara de Direito Privado) - 1003712-64.2026.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Serly Marcondes Alves - J. em 16/09/2026 - DJ 18/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESILIÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADOS. CONTRATO MISTO. SERVIÇOS RESIDUAIS NÃO ABRANGIDOS POR REMUNERAÇÃO CONTRATUAL ESPECÍFICA. ARBITRAMENTO JUDICIAL. CONDIÇÃO SUSPENSIVA RELATIVA A HONORÁRIOS DE ÊXITO NÃO IMPLEMENTADA. TERMOS DE QUITAÇÃO. LIMITES TEMPORAIS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
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TJMTTJMT (Quinta Câmara de Direito Privado) - 1035595-55.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Marcos Regenold Fernandes - J. em 15/09/2026 - DJ 17/09/2026
ção depende da escolha conjunta do auditor, da cooperação dos acordantes e da execução técnica dos trabalhos por terceiro independente, sem prova suficiente de obstrução deliberada capaz de atrair os efeitos do CCB, art. 129.
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TJMTTJMT (Primeira Câmara de Direito Privado) - 1097901-68.2025.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Clarice Claudino Da Silva - J. em 08/09/2026 - DJ 13/09/2026
DA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. EXAME CRÍTICO REALIZADO. FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA E NÃO PADRONIZADA. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. VALOR DA CAUSA DE NATUREZA ESTIMATIVA MANTIDO. MÉRITO. CONTRATO ESCRITO QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DO Lei 8.906/1994, art. 22, § 2º. LACUNA CONTRATUAL QUANTO À REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL EM CASO DE RESCISÃO ANTECIPADA DE PROCESSOS NÃO CONCLUÍDOS. TERMOS DE QUITAÇÃO GENÉRICOS QUE NÃO ALCANÇAM O PERÍODO CONTROVERTIDO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA OBSTADA PELA REVOGAÇÃO IMOTIVADA DO MANDATO. TEMA REPETITIVO 1.388 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PENDENTE DE JULGAMENTO. AFETAÇÃO QUE NÃO EQUIVALE À FIXAÇÃO DE TESE VINCULANTE. INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO PERCENTUAL DO CPC, art. 85, § 2º. MANUTENÇÃO DA APRECIAÇÃO EQUITATIVA PREVISTA NO CPC, art. 85, § 8º. QUANTUM REDUZIDO AO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TSTTST (2ª Turma) - RRAg 1003621-13.2016.5.02.0077 - Rel.: Min. Delaide Alves Miranda Arantes - J. em 31/08/2026 - DJ 11/09/2026
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
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TJMTTJMT (Quarta Câmara de Direito Privado) - 1041994-45.2024.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Rubens De Oliveira Santos Filho - J. em 02/09/2026 - DJ 05/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA DE CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VALOR DA CAUSA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJMTTJMT (Quarta Câmara de Direito Privado) - 1077062-22.2025.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Rubens De Oliveira Santos Filho - J. em 02/09/2026 - DJ 05/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA DE CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VALOR DA CAUSA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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