CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 129º
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (11ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000949-49.2024.8.26.0007 - São Paulo - Rel.: Des. Marco Fábio Morsello - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS -
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5013813-46.2023.8.24.0038 - SC - Rel.: Des. Mauro Ferrandin - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE ARRESTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJGOTJGO (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5882161-14.2025.8.09.0044 - Formosa - Rel.: Des. Fernando Moreira Gonçalves - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RETIFICAÇÃO CADASTRAL DE IMÓVEL. TRÂMITE COM DILIGÊNCIAS FISCAIS E ENTRAVES OPERACIONAIS SUPERVENIENTES. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DESMOTIVADA DO PODER PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA. INAPLICABILIDADE DO art. 129 DO CÓDIGO CIVIL A TERCEIRO ALHEIO À AVENÇA PRIVADA. PREJUÍZO MATERIAL REFLEXO NÃO INDENIZÁVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR PROFISSIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
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TSTTST (6ª Turma) - RRAg RRAg-ARR - 494-46.2015.5.02.0004 - Rel.: Min. Antonio Fabricio de Matos Goncalves - J. em 28/10/2026 - DJ 04/11/2026
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.
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TRT3TRT3 (Oitava Turma) - Recurso Ordinário Trabalhista 0011421-39.2025.5.03.0054 - MG - Rel.: Des. Jose Nilton Ferreira Pandelot - J. em 28/10/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PELA LEI 14.010/2020. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. TRANSTORNO ANSIOSO. SÚMULA 443/TST. REINTEGRAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. VANTAGENS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. ABONO ANUAL. DANO MORAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INTERVALO INTRAJORNADA EM TURNOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. MINUTOS RESIDUAIS. DESCONTOS NO TRCT. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. EFEITO SUSPENSIVO.
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TRT3TRT3 (Primeira Turma) - Recurso Ordinário Trabalhista 0010144-83.2026.5.03.0108 - MG - Rel.: Desª. Adriana Goulart de Sena Orsini - J. em 19/10/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO VERTICAL. REQUISITOS. IMPLEMENTO OBSTADO PELA EMPREGADORA. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 129. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJGOTJGO (5ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5458471-32.2025.8.09.0105 - Mineiros - Rel.: Des. Sandra Regina Teixeira Campos - J. em 23/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEMORANDO DE ENTENDIMENTOS. COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IMOBILIÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. ERRO MATERIAL QUANTO AO TRANSCURSO DO PRAZO. IRRELEVÂNCIA. CLÁUSULA DE DESMEMBRAMENTO DA ÁREA. NATUREZA JURÍDICA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE OUTORGA DA ESCRITURA. CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE. MANIFESTAÇÃO ANTECIPADA DE DESINTERESSE. CODIGO CIVIL, art. 129. IMPLEMENTO FICTO NÃO CONFIGURADO. PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO. NATUREZA PUBLICITÁRIA. MANUTENÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0015945-06.2024.8.16.0021 - PR - Rel.: Des. Substituto Osvaldo Canela Junior - J. em 26/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROVA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE. PRAZO CONTRATUAL EXPIRADO. BASE DE CÁLCULO DA CORRETAGEM. ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA. LUCROS CESSANTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
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TJSPTJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1003323-52.2021.8.26.0198 - Franco da Rocha - Rel.: Des. Wilson Lisboa Ribeiro - J. em 16/10/2026 - DJ 16/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INSURGÊNCIA DAS RÉS EM FACE DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
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TSTTST (2ª Turma) - RRAg 0000519-68.2022.5.17.0013 - Rel.: Min. Lelio Bentes Correa - J. em 05/10/2026 - DJ 13/10/2026
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.
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Recurso Exclusivo
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