CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 304º
Art. 304
- Se o dote compreender capitais ou rendas, que tenham sofrido diminuição ou depreciação eventual, sem culpa do marido, este desonerar-se-á da obrigação de restituí-los, entregando os respectivos títulos.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .Parágrafo único - Quando, porém, constituído em usufruto, o marido ou seus herdeiros serão obrigados somente a restituir o título respectivo e os frutos percebidos após a dissolução da sociedade conjugal.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1028716-95.2025.8.26.0114 - Campinas - Rel.: Des. Eduardo Francisco Marcondes - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
Direito Civil. Apelação. Ação de cobrança. Recurso desprovido.
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TSTTST (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais) - ROT 872-65.2023.5.08.0000 - Rel.: Min. Douglas Alencar Rodrigues - J. em 01/09/2026 - DJ 11/09/2026
RECURSO ORDINÁRIO DA LITISCONSORTE PASSIVA. MANDADO DE SEGURANÇA. DISCUSSÃO SOBRE A PROPRIEDADE DO BEM ARREMATADO NA EXECUÇÃO PENDENTE DE EXAME NO TST. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO E AVERBAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. ILEGALIDADE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO . 1.
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TJSPTJSP (1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Apelação Cível 1026238-30.2022.8.26.0564 - São Paulo - Rel.: Des. Tasso Duarte de Melo - J. em 14/08/2026 - DJ 21/08/2026
VOTO 44801 AÇÃO DE COBRANÇA. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. INSTRUMENTO PARTICULAR DE DISSOLUÇÃO FIRMADO EM 22.06.2016.
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TRF2TRF2 (4ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5016037-80.2025.4.02.5001 - Rel.: Des. Alberto Nogueira Junior - J. em 12/08/2026 - DJ 14/08/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO POR TERCEIRO. LEVANTAMENTO DA PENHORA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA.
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TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0065242-74.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Fabio Andre Santos Muniz - J. em 31/07/2026 - DJ 31/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. FOMENTO MERCANTIL. PAGAMENTO DESFEITO POR ORDEM JUDICIAL. REINCLUSÃO DE VALOR NO SALDO EXEQUENDO. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS COMPROVADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, CONSIDERANDO O PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0030097-90.2022.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Alberto Junior Veloso - J. em 20/07/2026 - DJ 23/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO DE ASSESSORIA E AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE ATIVOS IMOBILIÁRIOS. NEGÓCIO CELEBRADO APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO. APROXIMAÇÃO ÚTIL COMPROVADA. NEXO CAUSAL. CODIGO CIVIL, art. 727. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. NATUREZA MORATÓRIA. CUMULABILIDADE COM A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPRADORAS. AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL E DE PROVA ROBUSTA DE CONLUIO FRAUDULENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSOS DESPROVIDOS.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0006362-31.2023.8.16.0021 - PR - Rel.: Des. Substituto Osvaldo Canela Junior - J. em 13/07/2026 - DJ 13/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E DE PROPRIEDADE. ALEGADA AQUISIÇÃO DE FATO PELO DE CUJUS. ALEGADA SUB-ROGAÇÃO LEGAL. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA SEM ANUÊNCIA DO CREDOR. INSTRUMENTO DE CESSÃO NÃO ASSINADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE AQUISIÇÃO EXCLUSIVA DO BEM. PRETENSÃO JURIDICAMENTE INADEQUADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO.
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TJMTTJMT (Primeira Câmara de Direito Privado) - 1001423-49.2024.8.11.0100 - MS - Rel.: Des. Ricardo Gomes De Almeida - J. em 07/07/2026 - DJ 10/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO CRUZADO (CROSS DEFAULT) - PURGAÇÃO DA MORA POR TERCEIRO POSSUIDOR - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DAS GARANTIAS REAIS - INEXISTÊNCIA DE GARANTIA CRUZADA (CROSS COLLATERAL) - QUITAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO GARANTIDA PELO BEM APREENDIDO - TEMA REPETITIVO 722 DO STJ - FATO SUPERVENIENTE - ALIENAÇÃO DO BEM PELO CREDOR - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.
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TJMTTJMT (Quinta Câmara de Direito Privado) - 1018694-12.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Sebastiao De Arruda Almeida - J. em 23/06/2026 - DJ 26/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA POR TERCEIRA INTERESSADA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO À POSSUIDORA DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO POSSESSÓRIA NO RITO ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0073995-54.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Alberto Junior Veloso - J. em 17/06/2026 - DJ 18/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA SOBRE IMÓVEL CUJA AQUISIÇÃO POR TERCEIRO FOI DECLARADA INEFICAZ POR FRAUDE À EXECUÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL DA DÍVIDA PELO ADQUIRENTE. QUALIFICAÇÃO COMO TERCEIRO NÃO INTERESSADO (ART. 305 DO CC). AUSÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO CREDOR. EXCESSO DE PENHORA CONFIGURADO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA MENOR ONEROSIDADE. LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO MANTIDO. DESPROVIMENTO.
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Recurso Exclusivo
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