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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 304º


Art. 304

- Se o dote compreender capitais ou rendas, que tenham sofrido diminuição ou depreciação eventual, sem culpa do marido, este desonerar-se-á da obrigação de restituí-los, entregando os respectivos títulos.

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .

Parágrafo único - Quando, porém, constituído em usufruto, o marido ou seus herdeiros serão obrigados somente a restituir o título respectivo e os frutos percebidos após a dissolução da sociedade conjugal.

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 0012980-60.2008.8.24.0064 - SC - Rel.: Des. Humberto Goulart da Silveira - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADAS OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. PRESTAÇÃO EXCLUSIVA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE A EFICÁCIA LIBERATÓRIA DE PAGAMENTO POR TERCEIRO E A DESTINAÇÃO DO SALDO DEPOSITADO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE TODAS AS PARTES E DO INTERVENTOR CONHECIDOS E REJEITADOS NA ÍNTEGRA. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0002189-27.2023.8.16.0097 - PR - Rel.: Des. Sigurd Roberto Bengtsson - J. em 10/11/2026 - DJ 11/11/2026
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TJGOTJGO (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5658269-40.2026.8.09.0007 - Anápolis - Rel.: Des. Claudia S. De Andrade - J. em 30/10/2026 - DJ 03/11/2026
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TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 1423143-18.2026.8.12.0000 - Itaporã - Rel.: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida - J. em 28/10/2026 - DJ 30/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - AQUISIÇÃO POR TERCEIRO MEDIANTE CONTRATO PARTICULAR - TERCEIRO JURIDICAMENTE INTERESSADO - FACULDADE LEGAL DE PAGAMENTO DA DÍVIDA ALHEIA - ART. 304 DO CÓDIGO CIVIL - DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS E SUSPENSÃO PROVISÓRIA E CONDICIONADA DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS - INOPONIBILIDADE DO NEGÓCIO AO CREDOR FIDUCIÁRIO NÃO AFASTADA - GARANTIA PRESERVADA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 DEMONSTRADOS - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO Presentes elementos que conferem plausibilidade à alegação de que o agravado, adquirente e possuidor direto do veículo objeto da garantia fiduciária, possui interesse jurídico concreto na extinção da dívida, por estar sujeito à perda do bem em razão do inadimplemento do devedor fiduciante. O terceiro juridicamente interessado pode efetuar o pagamento da dívida alheia e, diante de obstáculo ao adimplemento direto, valer-se da consignação em pagamento, nos termos do CCB, art. 304. A ausência de acesso ao mecanismo de débito automático utilizado pelo devedor fiduciante e a disposição concreta de assumir o pagamento justificam, em cognição sumária, a utilização da via consignatória. A tutela deferida na origem não reconhece a eficácia do contrato particular de compra e venda perante a credora fiduciária, não transfere a posição contratual ao agravado, não determina a baixa do gravame nem restringe os direitos decorrentes da propriedade fiduciária, limitando-se a viabilizar o pagamento pelo terceiro interessado e a preservar o resultado útil do processo até a apuração da suficiência dos depósitos. A suspensão dos atos executivos, condicionada ao depósito das parcelas vencidas e vincendas e à complementação dos valores após a apresentação do demonstrativo da operação, não esvazia a garantia fiduciária, que permanece íntegra, nem impõe risco concreto à credora. O perigo de dano decorrente da remoção e eventual expropriação do veículo, antes da definição sobre a possibilidade e suficiência do pagamento, mostra-se mais evidente e de difícil reversão. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
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Recurso Exclusivo

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