CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1385º
Art. 1.385
- Estipulando-se que um dos administradores nada possa fazer sem os outros, entende-se, a não haver convenção posterior, obrigatório o concurso de todos, ainda ausentes, ou impossibilitados, na ocasião, de prestá-lo, salvo nos casos urgentes, em que a omissão, ou tardança, das medidas pudesse ocasionar dano irreparável, ou grave.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJBATJBA (Primeira Câmara Cível) - Apelação 0500113-20.2013.8.05.0229 - Rel.: Des. Maria de Lourdes Pinho Medauar - J. em 05/08/2026 - DJ 10/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CONFESSÓRIA C/C USUCAPIÃO DE SERVIDÃO, INTERDITO PROIBITÓRIO E NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA E AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÕES CONEXAS JULGAMENTO CONJUNTO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E NULIDADE POR REVELIA.REJEITADAS. SERVIDÃO DE TRÂNSITO E ESTACIONAMENTO. CONSTITUIÇÃO POR DECLARAÇÃO EXPRESSA DO PROPRIETÁRIO. PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO. ATOS DE MERA PERMISSÃO E TOLERÂNCIA. AUSÊNCIA DE SINAIS EXTERIORES. SÚMULA 415/STF INAPLICÁVEL. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS DESPROVIDOS.
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TJBATJBA (Primeira Câmara Cível) - Apelação 0500163-46.2013.8.05.0229 - Rel.: Des. Maria de Lourdes Pinho Medauar - J. em 05/08/2026 - DJ 10/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CONFESSÓRIA C/C USUCAPIÃO DE SERVIDÃO, INTERDITO PROIBITÓRIO E NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA E AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÕES CONEXAS JULGAMENTO CONJUNTO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E NULIDADE POR REVELIA.REJEITADAS. SERVIDÃO DE TRÂNSITO E ESTACIONAMENTO. CONSTITUIÇÃO POR DECLARAÇÃO EXPRESSA DO PROPRIETÁRIO. PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO. ATOS DE MERA PERMISSÃO E TOLERÂNCIA. AUSÊNCIA DE SINAIS EXTERIORES. SÚMULA 415/STF INAPLICÁVEL. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS DESPROVIDOS.
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TJRJTJRJ (DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0036595-76.2013.8.19.0021 - RJ - Rel.: Des. Sergio Ricardo De Arruda Fernandes - J. em 25/06/2026 - DJ 03/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. SERVIDÃO DE PASSAGEM. TURBAÇÃO. EMBARAÇO AO EXERCÍCIO DA SERVIDÃO. PROVA FOTOGRÁFICA E PERICIAL. DANOS MORAIS. CABIMENTO. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. SÚMULA 343/TJRJ. PEDIDO INIBITÓRIO PARA IMPEDIR USO PELO PRÉDIO SERVIENTE. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA POSSESSÓRIA. CABIMENTO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJRSTJRS (Décima Nona Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5024400-75.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Alexandre Fernandes Gastal - J. em 29/05/2026 - DJ 30/05/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. SERVIDÃO DE PASSAGEM. INSTALAÇÃO DE POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. RECURSO PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.23.129646-8/002 - MG - Rel.: Des. Luiz Gonzaga Silveira Soares - J. em 07/05/2026 - DJ 08/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ALEGADA SERVIDÃO DE PASSAGEM - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - QUESTÃO SUSCITADA OPORTUNAMENTE NOS AUTOS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MAGISTRADO DESTINATÁRIO DA PROVA - CPC, art. 370 - SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - MÉRITO - SERVIDÃO DE TRÂNSITO APARENTE - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - SÚMULA 415/STF - INSTALAÇÃO DE PORTEIRA COM CADEADO EM ESTRADA UTILIZADA COMO PASSAGEM - DISPONIBILIZAÇÃO DAS CHAVES AOS USUÁRIOS - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO EFETIVO AO TRÂNSITO - INEXISTÊNCIA DE TURBAÇÃO OU ESBULHO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE PROPRIEDADE - NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO ENTRE OS PRÉDIOS DOMINANTE E SERVIENTE - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - ARTS. 1.383 E 1.385 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA REFORMADA - PEDIDOS POSSESSÓRIOS JULGADOS IMPROCEDENTES - RECURSO PROVIDO. I -
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TJMTTJMT (Quarta Câmara de Direito Privado) - 0003438-98.2018.8.11.0041 - MT - Rel.: Des. Rubens De Oliveira Santos Filho - J. em 17/10/2025 - DJ 17/10/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONFESSÓRIA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. ESTRADA DE ACESSO A POVOADO RURAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO COMO VIA COLETORA URBANA. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Nona Câmara Cível) - Apelação Cível 5007969-26.2022.8.21.0009 - Rs - Rel.: Des. Rute Dos Santos Rossato - J. em 18/09/2025 - DJ 19/09/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0040309-71.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. em 18/06/2025 - DJ 18/06/2025
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSURGÊNCIA CONTRA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONCEDIDA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. AUTOR QUE ALEGA ESBULHO POR PARTE DO RÉU AO OBSTRUIR O ACESSO AO SEU IMÓVEL BLOQUEANDO A ESTRADA EXISTENTE. IMÓVEL RURAL NÃO ENCRAVADO. EXISTÊNCIA DE OUTRO ACESSO. POSSIBILIDADE DE O DONO DO IMÓVEL SERVENIENTE MUDAR O LOCAL DA SERVIDÃO. SITUAÇÃO MENOS ONEROSA AO PRÉDIO SERVIENTE. DECISÃO LIMINAR REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.24.424848-0/001 - MG - Rel.: Des. Leite Praça - J. em 19/12/2024 - DJ 09/01/2025
RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE FAIXA DE SEGURANÇA. POSSE CLANDESTINA. BOA-FÉ NÃO CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.
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Recurso Exclusivo
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