CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1395º
Seção III - DAS OBRIGAÇÕES DA SOCIEDADE E DOS SÓCIOS PARA COM TERCEIROS(Ir para)
Art. 1.395- São dívidas da sociedade as obrigações contraídas conjuntamente por todos os sócios, ou por algum deles no exercício do mandato social.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJRSTJRS (Vigésima Quinta Câmara Cível) - Apelação Cível 5009447-45.2023.8.21.0038 - Rs - Rel.: Des. Léo Romi Pilau Júnior - J. em 18/11/2025 - DJ 18/11/2025
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÕES DE CRÉDITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. ANULAÇÃO DOS CONTRATOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0038797-21.2023.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Alberto Junior Veloso - J. em 29/10/2025 - DJ 29/10/2025
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DUPLA APELAÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES INCORRETAS SOBRE UTILIZAÇÃO DE FGTS COMO LANCE PARA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. PUBLICIDADE ENGANOSA E VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR ERRO SUBSTA
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.