CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1711º
Art. 1.711
- Considera-se feita a distribuição das partes, ou quinhões, pelo testador, quando este designa a cada um dos nomeados a sua quota, ou o objeto, que lhe deixa.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (6ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5008402-52.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Giselle De Amaro E Franca - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO SÓCIO. REGULARIDADE. BEM DE FAMÍLIA LEGAL. NÃO COMPROVAÇÃO. MULTA PUNITIVA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2129566-60.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Jayme Walmer de Freitas - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. RENÚNCIA AO USUFRUTO APÓS CITAÇÃO. INEFICÁCIA RELATIVA. PENHORA DE VAGAS DE GARAGEM E DEPÓSITO COM MATRÍCULAS PRÓPRIAS. SÚMULA 449/STJ. INAPLICABILIDADE DA PROTEÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA LEGAL OU CONVENCIONAL A UNIDADES AUTÔNOMAS SEM FUNÇÃO HABITACIONAL. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ART. 835, INC. XII, DO CPC. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO CONTRA O AVALISTA. SÚMULA 581/STJ. MANUTENÇÃO DAS DECISÕES AGRAVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (6ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5007472-34.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Giselle De Amaro E Franca - J. em 06/08/2026 - DJ 12/08/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ‑EXECUTIVIDADE. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. RESIDÊNCIA DE FAMILIAR DO DEVEDOR. EXISTÊNCIA DE OUTROS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA ALTERNATIVA DA ENTIDADE FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (6ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5003142-91.2026.4.03.0000 - Rel.: Des. Giselle De Amaro E Franca - J. em 17/06/2026 - DJ 19/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORABILIDADE IMÓVEL INDIVISÍVEL. BLOQUEIO DE FRAÇÃO IDEAL. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (6ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5025923-78.2024.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Giselle De Amaro E Franca - J. em 07/05/2026 - DJ 15/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE IMÓVEL. BLOQUEIO DE FRAÇÃO IDEAL. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (6ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5031846-51.2025.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Giselle De Amaro E Franca - J. em 31/03/2026 - DJ 13/04/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE IMÓVEL. BLOQUEIO DE FRAÇÃO IDEAL. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TSTTST (7ª Turma) - AIRR 798-62.2023.5.09.0653 - Rel.: Min. Alexandre De Souza Agra Belmonte - J. em 09/10/2025 - DJ 24/10/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0068040-31.2020.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Andre Emilio Ribeiro Von Melentovytch - J. em 28/05/2024 - DJ 26/11/2024
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA EMBARGANTE, QUE VISA DESCONSTITUIR A PENHORA LAVRADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO 0097151-22.2004.8.19.0001 AJUIZADA PELO ORA APELADO, EM FACE DO MARIDO DA APELANTE, QUE ATINGOU 50% DO IMÓVEL QUE ALEGA SERVIR DE RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA DESDE O ANO DE 2011, QUANDO A CONSTRIÇÃO FOI EFETIVADA.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - EDcl no AgRg no AgRg no Ag. em Rec. Esp. 732.773 - RS - Rel.: Minª. Diva Malerbi - J. em 17/03/2016 - DJ 28/03/2016
Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Existência de erro material. Retificação.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (12ª CâmDirPri) - Agravo de Instrumento 2083349-08.2016.8.26.0000 (9.223.372.036.854.775.808) - RS - Rel.: Des(a). Luiz Antonio Cerqueira Leite - J. em 20/07/2016
Família. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade pronunciada pelo Juízo, de ofício. Imóvel instituído bem de família voluntário, nos moldes do CCB, art. 1711, mediante registro na matrícula. Desconstituição, ressalvada a impenhorabilidade da Lei 8009/90, diante de prova de que foi ultrapassado o limite de um terço do patrimônio líquido ao tempo da instituição ou de que houve fraude. Prova não ministrada pelo exequente. Instituição do bem de família prestigiada. Recurso improvido.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.