CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1714º
Art. 1.714
- Os co-herdeiros, a quem acrescer o quinhão do que deixou de herdar, ficam sujeitos às obrigações e encargos, que o oneravam.
CCB/2002, art. 1.943, parágrafo único (Dispositivo equivalente).Parágrafo único - Esta disposição aplica-se igualmente ao co-legatário, a quem aproveita a caducidade total ou parcial do legado.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. BEM DE FAMÍLIA LEGAL. LEI 8.009/1990. DISTINÇÃO ENTRE BEM DE FAMÍLIA LEGAL E VOLUNTÁRIO. arts. 1.711 A 1.722 DO CÓDIGO CIVIL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA. AVISO DE RECEBIMENTO. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJSPTJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1108976-41.2024.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Maria Salete Corrêa Dias - J. em 30/03/2026 - DJ 30/03/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO.
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TJRJTJRJ (SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0049753-18.2023.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Celso Luiz De Matos Peres - J. em 21/08/2023 - DJ 04/06/2024
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TSTTST (6ª Turma) - Ag-AIRR 414-71.2012.5.10.0002 - Rel.: Min. Paulo Regis Machado Botelho - J. em 22/05/2024 - DJ 24/05/2024
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. FASE DE EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. INOBSERVÂNCIA DO art. 896, § 1º-A, S I E III, DA CLT
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TRT2TRT 2 REGIãO - Agravo de Petição 168.663 - RS - Rel.: Des(a). Soraya Galassi Lambert - DJ 03/06/2013
Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Registro não efetuado. Caracterizado.
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Recurso Exclusivo
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